(DOC. VP 241.0260.7830.9760)
STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.
I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ). II - Presente o fumus boni iuris no caso dos autos em que esta Corte já admitiu a conversão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote