(DOC. VP 456.4613.3261.9747)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. - Como há notícias da existência de outros bens de titularidade do de cujo, que deverão ser objeto de partilha, encontra-se impossibilitada a expedição de alvará para o fim pretendido. - Não é poss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote