(DOC. VP 238.5211.4346.4515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Depósito judicial realizado pelo executado no prazo concedido, contudo, comprovado tardiamente nos autos - Agravante que comprovou, ainda que tardiamente, ter realizado anteriormente o depósito judicial no prazo legal concedido - Levantamento da penhora que se mostra necessária - Apreciação acerca da suficiência do valor depositado judicial para satisfação do débito ou existência de saldo remanescente que deverá ser realizada perante o juízo de primeiro grau. Agravo provido

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