(DOC. VP 872.0200.9991.3085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DOS SALDOS DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO «DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE SE PRETENDE LEVANTAR É ORIUNDA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS 05 HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LEI 6858/82. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. CPC, art. 666. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA QE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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