Jurisprudência sobre
juizo civel

551 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

Conflito de competência suscitado em razão de remessa de ofício, pelo juízo cível ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sem manifestação expressa da parte autora pela adesão ao juízo digital. ... (Continua)

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE PROCEDE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE É EXERCIDO APENAS PELA INSTÂNCIA REVISORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CABE AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA SOMENTE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ATINENTES À MATERIALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ART. 1.010, §§ 1º E 2º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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553 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

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554 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

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555 - TJSP. 1.

Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, c/c arts. 29, «caput, e 71, «caput, ambos do CP;... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

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558 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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559 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONTRATO COM BASE NA Lei 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/02 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1040, II DO CPC, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1.114/STF -

Pretensão de recebimento de verbas trabalhistas com recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço para todos os fins - Julgamento RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão - O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - CPC, art. 1.030, II - Revogação da decisão do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 02 da Seção de Direito Público) - Retratação acolhida para adequação do v. acórdão de fls. 178/181vº tendo em vista ao decidido no RE 1.231.242, Tema de Repercussão Geral 1114 do E. Supremo Tribunal Federal, e, via de consequência, dar-se provimento à remessa necessária interposta e ao recurso de apelação da Fazenda Estadual, para, assim, reformar a r. sentença de fls. 198/201, julgando-se os pedidos iniciais improcedentes, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento de majoração dos honorários advocatícios, a teor do Enunciado Administrativo 7 do Col. STJ - Retratação acolhida, nos termos da fundamentação - Restituição dos autos à Egr. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... (Continua)

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562 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Revisional de pensão por morte originada de auxílio-acidente. Ajuizamento por dependente de falecido marido. Natureza previdenciária do benefício. Recusa da competência por Juízo Federal de primeira instância. Julgamento do feito pelo juízo cível da comarca, com a condenação da autarquia a recalcular a renda mensal inicial do benefício e demais consectários legais. Insurgência contra a decisão. Entendimento de que o presente recurso não se insere no âmbito da competência da Justiça Estadual, que é limitada exclusivamente às ações de natureza acidentaria. CF/88, art. 109, I. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência para o E. Superior Tribunal de Justiça.

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de indenização por dano moral ajuizada pela Defensoria Pública a favor de vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica - Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica que alega incompetência para processamento da ação de cobrança, por entender que deve o pedido tramitar perante juízo cível - Decisão que deve ser mantida - Competência híbrida do Juizado que não é plena, restringindo-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha) - Jurisprudência da Câmara Especial deste Sodalício - Agravo desprovido

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o decurso do stay period. Deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, com ordem de suspensão dos atos de constrição dos caminhões e carretas na posse da devedora durante a vigência do stay period, bem como indeferiu o pedido de restituição de eventuais bens apreendidos antes da data da publicação da r. decisão, mantendo a segurança dos atos jurídicos. Essencialidade do bem reconhecida pelo Juízo competente. Impossibilidade de rediscussão da matéria no juízo cível. Recurso desprovido.... (Continua)

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565 - TJSP. Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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566 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024. ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª. VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿. SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO art. 286, II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES. DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO. A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿. LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTO SEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA E HÁLUX VALGO BILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE PELO TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NO MODO E TEMPO INDICADOS, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

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568 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.... (Continua)

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569 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO. art. 44, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6.956/2015) QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZES DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE INTERESSE DO ESTADO E MUNICÍPIOS, OU DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA DE CUNHO EMINENTEMENTE PRIVADO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, NA FORMA Da Lei 6.956/2015, art. 42 (LODJ/RJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA).

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570 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação civel. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Juntada do voto revisor e de notas taquigráficas. Questões que não podem ser suscitadas. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE JUÍZO CÍVEL E NÃO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE JUÍZO CÍVEL E NÃO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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573 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de nulidade - Cabimento - A demanda foi julgada improcedente, pois a Prefeitura de São José dos Campos ingressou espontaneamente no processo, reivindicando a área - A parte autora embargou, apontando a incompetência do Juízo Cível para julgar a matéria e defendendo a remessa do processo para a Vara da Fazenda Pública - Os embargos de declaração foram rejeitados, sem apreciação da questão relacionada à competência - Ausência de fundamentação sobre ponto relevante - RECURSO PROVIDO, para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus preventivo. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Advertência realizada por juízo cível. Inexistência de iminente dano à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se verifica ordem direta de danos ao paciente, seja por prisão em flagrante, seja por requisição de inquérito policial, de modo que a ausência de iminente lesão ao direito de locomoção do paciente, mesmo indiretamente, impede o conhecimento do writ. ... (Continua)

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575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REMESSA.  

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial ajuizada em razão da existência de débitos decorrentes de notas provisórias. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de execução trabalhista em que a parte executada figura como credora, com a consequente transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo cível. Após comunicação ao juízo trabalhista, o pedido de transferência foi indeferido, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. ... (Continua)

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576 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Sócios acusados de não terem repassado valores (recebidos através de sua empresa) para as vítimas, com as quais mantinham contrato de parceria. Inexistência, nos autos, de prova indiscutível de que os réus agiram com intenção manifesta de se apropriarem indevidamente dos valores das vítimas. Crime que exige dolo direto. Possível inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados.

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577 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem móvel. Compra e venda. Relação jurídica com a autora negada pelo réu, pois teria alienado o veículo a terceiro. Incompetência absoluta do juízo cível, ilegitimidade passiva 'ad causam' e carência de ação afastadas. Adequação da medida processual no momento da propositura da ação. Esbulho havido no decorrer da lide. Documentos juntados com a inicial que revelam a propriedade anterior em nome do apelante, bem como a boa-fé da apelada no ato da transação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade-Recurso improvido.

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578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de veículo apreendido. Tráfico de Drogas. Sentença que remeteu os autos ao juízo cível, conforme art. 120, §4º do CPP. Inércia dos requerentes, que acarretou a decretação de perdimento do bem. Confisco em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da CF/88. Veículo utilizado para o cometimento dos delitos. Requerentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé e as circunstâncias em que teriam locado o veículo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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579 - TJSP. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS.

Bacen-CCS. Insurgência da exequente contra indeferimento do pedido. Não acolhimento. Mera inadimplência e dificuldades na localização de ativos não justificam as medidas atípicas e de efetividade duvidosa. Sistema Bacen-CCS que não se presta à localização e bloqueio de bens e valores e é destinado para investigação de ilícitos criminais. Não cabimento de sua utilização no juízo cível para se buscar a satisfação dos valores devidos pelas executadas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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580 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reserva de valores em favor da Municipalidade em razão de existência de crédito tributário com consequente sub-rogação no valor obtido com a venda - Regra de direito material que estabelece preferência do crédito e não se encontra condicionada ao ajuzamento da execução fiscal - Ressalva deve ser feita em relação ao levantamento dos valores - Necessidade de observância do devido processo legal na execução fiscal - Precedentes - Alegações de prescrição que escapam da competência do juízo cível - Recurso desprovido, com observação

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para lavratura de escritura pública definitiva. Alienação de imóvel pertencente ao espólio há mais de 20 anos. Venda que não observou o CPC, art. 619, I (correspondente ao CPC/1973, art. 992, I). Pendência de penhora no rosto dos autos que impede o encerramento do inventário. Lavratura de escritura cuja análise escapa aos limites do inventário. Situação que demanda propositura de ação perante o Juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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582 - TRT2. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respondendo, pois, pelos débitos trabalhistas.... (Continua)

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583 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Crédito previdenciário.

«A execução dos créditos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista não possui a natureza de execução fiscal. Todavia, se a executada, empresa em recuperação judicial, optou por antecipar os valores devidos à reclamante, tomando-se como base a forma de pagamento prevista no plano encaminhado ao Juízo Cível, deve também recolher as contribuições previdenciárias devidas, no mesmo prazo, por se encontrarem estas na condição de créditos acessórios, que devem seguir a mesma sorte do principal.... (Continua)

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584 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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585 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

Caso em exame: Trata-se de um Mandado de Segurança impetrado por Bruno Sili Pedroso, que questiona um suposto ato coator praticado pelo Presidente da Banca organizadora do concurso público para o cargo de Inspetor 6ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em razão de uma questão da prova de Informática no concurso. ... (Continua)

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586 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Não configuração. Acr nº. 70.025.892.407 ac/m 1.943. S 09.10.2008 p 17 apelação criminal. Apropriação indébita. Dvds locados e não-devolvidos. Fato atípico. Ilícito civil. Absolvição.

«A não-restituição de DVDs locados não configura o delito de apropriação indébita, ficando a questão cingida à esfera cível, pois a entrega dos DVDs, em caráter locatício, pressupõe a existência de um contrato entre o réu e a vítima. Tais contratos, por mais singelos que sejam, prevêem medidas a serem tomadas pela locadora, em caso de não devolução dos bens locados, devendo as questões inerentes a eles ser dirimidas no Juízo cível competente, âmbito no qual se busca a tutela dos interesses privados em conflito. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ROTATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA MELHOR PROVA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação proposta no Juízo Cível, visando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude, e a ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de estelionato e fraude por ocasião da celebração do referido contrato, deve ser determinada a suspensão do julgamento daquela ação de nulidade, a teor do disposto no CPC, art. 313, V, «a.... (Continua)

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589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, APESAR DA INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL, NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE O DESFECHO DA AÇÃO PENAL, QUE TRARÁ A CERTEZA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. ... (Continua)

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590 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

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591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. ... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão de origem que debateu indisponibilidade de bens. Preliminar recursal de prescrição e nulidade do acórdão combatido. Mérito que sustenta a vinculação do juízo cível ao penal e a inocência da demandada. Defesas que constituem inovação recursal e pecam pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Desconexão em relação aos fundamentos da decisão impugnada que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Volta-se a recorrente contra acórdão que assentou claramente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concluindo pelo acerto da decisão de primeiro grau, que decretou a indisponibilidade de bens da demandada. No Recurso Especial, a ré argui preliminares de prescrição e nulidade processual por omissão (art. 535 CPC/1973). No mérito, sustenta a vinculação do juízo cível ao penal (ofensa dos arts. 64 do CPP e 265, IV, «b e 333 do CPC/1973) e defende sua inocência (afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10). ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, que, de fato, deve ser processado em no juízo cível, como consta, inclusive, do título executivo - Sentença anulada, com o retorno dos autos à regular tramitação no tocante à obrigação alimentar e partilha de bens, devendo ser mantida a determinação de processamento do pedido de extinção de condomínio em Vara Cível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Independência direito civil. Independência entre as instâncias penal e civil. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. ... (Continua)

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595 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, as provas que desejavam produzir. Anulação de ofício da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que os litigantes possam especificar, de maneira justificada, as provas que desejam eventualmente produzir, seguindo-se de apreciação fundamentada por parte do Juiz Natural, com manutenção, entrementes, da liminar concedida, eis que não apreciado o mérito recursal. Sem sucumbência, em razão de se tratar de anulação «ex-officio de sentença.

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596 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, que determinou nos autos do processo de 0003183-86.2016.4.03.6114 o sequestro de imóvel posteriormente arrematado pelo agravante na Juízo da execução, requerendo o cancelamento do sequestro - Descabimento - Não compete ao Juízo Cível (da execução) deliberar acerca do cancelamento do sequestro, devendo o pedido ser deduzido no Juízo Criminal que determinou o sequestro - Sequestro de bens é medida assecuratória de interesse público, prevalecendo sobre constrição determinada nos autos de processo cível ou trabalhista - Precedente do C. STJ - Ciência do arrematante a respeito do sequestro, que constou expressamente do edital de leilão - Impossibilidade de envio de ofício determinando o cancelamento do sequestro - Recurso negado.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

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598 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada comprovação da propriedade da aeronave pela ora Agravante, a Corte local não fez alusão alguma à eventual apresentação do registro aeronáutico da aeronave com o intuito de comprovar a propriedade dela, assim, em razão da absoluta ausência de prequestionamento, a análise da alegada violação a Lei 7.565/1986, art. 115, IV fica obstada. ... (Continua)

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600 - TJSP. Embargos de declaração - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Recomendação médica - Negativa à cobertura indevida - Matéria devidamente contemplada no acórdão embargado - Omissão e contradição inexistentes - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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