Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de aferição do teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Omissão inexistente - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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502 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.
«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR HERDEIRO CONTRA OCUPANTE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONFLITO PROCEDENTE.
1.Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família, ambos da Regional de Madureira, na Comarca do Rio de Janeiro, referente à ação de arbitramento de aluguel ajuizada por herdeiro em face da ex-namorada do falecido, que permanece na posse exclusiva de imóvel pertencente ao espólio. A ação foi inicialmente distribuída à Vara de Família, que declinou competência à Vara Cível por entender que a demanda exige dilação probatória e trata de matéria obrigacional. O Juízo Cível, por sua vez, suscitou o conflito, defendendo a competência do juízo do inventário. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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507 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva. Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.
«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar a matéria, deslocando-se a competência para o Tribunal de Alçada ou para órgão recursal dos juizados especiais, consoante disposição contida na CE/MG, art. 108, II.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações cíveis e trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízo cível e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG ... ()
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517 - TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - r. sentença e acórdão reformados - improcedência da ação.
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518 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUNHO NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Aextinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis, por envolverem interesses eminentemente patrimoniais das partes, são da competência do juízo da Vara de Cível; ... ()
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519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar de afastamento do lar com pedido de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - Reconhecimento da competência do Juízo Cível - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL do mesmo Foro Regional - Pretensão que envolve relacionamento amoroso e prole comum - Matéria controvertida que parece exceder de questões meramente patrimoniais, ingressando na seara familiar, o que atrai a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, suscitado.
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520 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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521 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- Aação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. ... ()
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522 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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523 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.
1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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524 - TJSP. Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela Ementa: Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela provisória, a qual ostenta satisfatividade, em juízo fundado em cognição sumária - falta de urgência, em face do tempo transcorrido desde a exoneração questionada - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.
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525 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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526 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de transação. inventário. Declaração de competência de 3º juízo.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em pedido de homologação de transação extrajudicial oriunda de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para homologar o acordo é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O acordo decorre da ação de inventário, competindo ao Juízo da Família e Sucessões homologar o acordo, pois a ação por lá tramitou. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do 3º Juízo. Tese de julgamento: «A homologação de acordo decorrente de ação de inventário deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITD. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado por particulares, reconhecendo o domínio do imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, 89, casa 1, bairro Edson Passos, Mesquita/RJ. O apelante sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível, com base na manifestação de interesse fazendário. No mérito, alegou ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, diante da suposta sucessão possessória após o falecimento do genitor do primeiro autor, além de imputar à parte a tentativa de burlar a via do inventário judicial. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da usucapião, como modalidade originária de aquisição da propriedade, é matéria de direito civil, não sendo apta a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública quando o único interesse da Fazenda é eventual arrecadação tributária indireta. Restou comprovada a posse exercida pelos autores, por lapso temporal muito superior a 5 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo os requisitos do CCB, art. 1.240. A posse exercida anteriormente pelo genitor do 1º autor não descaracteriza a natureza originária da usucapião, que rompe qualquer vínculo com o titular registral e não configura transmissão de bens por ato inter vivos ou causa mortis. A aquisição por usucapião não constitui hipótese de incidência do ITD, nos termos do CF, art. 155, I, tampouco exige prévia abertura de inventário. Caráter originário da usucapião que resulta em excludente de obrigação tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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528 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Execução de créditos trabalhistas. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Competência. Juízo cível universal. Tema 90/STF. Negativa de seguimento. Desprovimento do reclamo.
1 - Compete ao juízo comum falimentar a execução dos créditos trabalhistas de empresa em fase de recuperação judicial (Tema 90/STF). ... ()
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529 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão sucessória superada pela partilha consensual por escritura pública - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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530 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador (suscitante) e a 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador (suscitado). Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral, em razão de alegados danos sofridos pela autora em consequência dos atos praticados por seu ex-cônjuge (réu), o qual dilapidou o patrimônio do ex-casal, que ficou em condomínio, sob administração daquele. Ação de natureza estritamente patrimonial. Competência do Juízo Cível. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador).
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531 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.
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532 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. ... ()
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533 - TJSP. Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu Ementa: Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu oportunidade para a parte contrária se manifestar - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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534 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Partilha de bens feita em divórcio consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) - Impossibilidade - Após a sentença que homologou o pedido de divórcio e de partilha dos bens, os efeitos e as consequências dessa divisão devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacional e patrimonial da lide - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado)... ()
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537 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.
«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. ... ()
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538 - TJSP. Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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539 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento - Processo distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado) - Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) por dependência aos autos de inventário - Impossibilidade - Pretensão - Nulidade do negócio jurídico celebrado - Demanda de cunho obrigacional e patrimonial deve ser tratada no juízo cível - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado... ()
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540 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso interposto contra sentença de juízo cível comum. Agravante que identificou a insurgência como «recurso inominado e não como apelação. Erro material escusável e inofensivo. Reconhecimento do lapso como incapaz de causar qualquer prejuízo ao conhecimento e julgamento do recurso ou mesmo ao exercício do contraditório. Agravo de instrumento provido para o fim de conhecer o recurso interposto contra a sentença, desde que presentes os seus demais pressupostos, a serem examinados pelo Juízo de 1º grau.
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541 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Vícios. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. ... ()
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542 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução de cotas condominiais. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
1 - As cotas condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo, sendo classificadas como créditos extraconcursais, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 84, III.... ()
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543 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e tutela antecipada de urgência, pela qual se busca a revisão do contrato. No Juizado Especial Cível houve alteração do valor da causa, de ofício, observando-se o montante total do negócio jurídico, que supera o teto do juízo especializado, com ordem para remessa. Por sua vez, o Juízo Cível discorda, por não visualizar conteúdo econômico imediato no pedido de modificação contratual. Não obstante, o valor da causa no pedido de alteração contratual deve corresponde ao valor total do negócio ou da parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE .... ()
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544 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Réus menores de 21 anos na data do fato. Incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Obrigatoriedade. Adequação da pena. Necessidade. Montante fixado para ressarcimento à vítima mantido. Observância às diretrizes do CPP, art. 387, IV. Quantia atribuída a cada condenado corresponde ao valor subtraído, em nada excedendo os ditames da norma penal. Eventual insatisfação deverá ser discutida no juízo cível, perante o qual será executada a sentença penal. Recurso parcialmente provido.
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545 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Peticionário denunciado, processado e condenado por roubo qualificado. Inconformismo. Prova satisfatória de que não foi ele o autor do delito. Verdadeiro autor utilizou-se de seus documentos, que foram furtados dias antes dos fatos. Reconhecimento. Determinada a exclusão do nome do peticionário do processo e da sua folha de antecedentes, desta condenação. Reconhecido, ainda, o direito a uma justa indenização pelo erro contra ele cometido, a ser apurada em juízo cível. Revisão criminal deferida.
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546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do CP, art. 142, I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, definitivamente arquivada - Recurso desprovido... ()
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação com depósito de chaves e cobrança de locativos. Questões de competência do juízo cível e que não são cabíveis no inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel e quitação do ITCMD. Indeferimento correto. Ausência de manifestação dos herdeiros sobre a alienação do imóvel, em desacordo com o CPC, art. 619, I. Decisão mantida. Recurso improvido
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Empresariais da 4ª RAJ - Acolhimento da irresignação do agravante, posto que fundamenta seu pedido nas regras previstas na Lei 9.610/98, que resguarda a propriedade intelectual e, não industrial, como fundamentado na decisão recorrida - Competência do Juízo Cível para análise da questão - Precedentes desta Corte - Decisão Reformada - Agravo Provido
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549 - TRT3. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica do empregador.
«Apurado e tornado líquido o crédito devido, a competência para a execução dos valores em relação à empresa que figura em processo de recuperação judicial é do Juízo Cível, enquanto não encerrada a recuperação. Nada obstante, em relação aos sócios do empreendimento, não há óbice legal ao prosseguimento da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a serventia providencie o necessário para requisitar os extratos da conta bancária da executada desde o mês de setembro de 2023 até fevereiro de 2024 - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso provido
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