Jurisprudência sobre
juizo civel

251 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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252 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Execução. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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253 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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254 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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255 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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257 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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258 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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259 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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261 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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262 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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263 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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264 - TJSP. Competência. Direito de resposta. Ajuizamento de pedido autônomo no juízo cível, fundado na suposta prática de ato ilícito penal contra a honra pelo requerido. Inadmissibilidade. Instituto que tem, na hipótese, natureza de sanção criminal. Caso de competência absoluta do juízo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

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265 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.

«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... (Continua)

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266 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f. Lei 9.099/95, art. 3º, II.

«A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no CPC/1973, art. 275, inc. II. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade.... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO FRONTAL -

Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

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268 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Embasamento em benfeitorias efetuadas em terreno alheio, pertencente a ex-cônjuge, sogra e ex-cunhado. Hipótese de natureza patrimonial que não se amolda ao alcance restrito da vara de família e sucessões. Competência do juízo cível decretada.

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do CPP, art. 118, ambos. ... (Continua)

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271 - STJ. Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.

«Aplicação das regras de conexão. Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível suscitante.... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Não suspensão com o deferimento da recuperação judicial. Atos constritivos exame da necessidade de eventual substituição. Competência do juizo da recuperação judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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273 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ação civil pública em trâmite na justiça do trabalho e ação cautelar inominada no juízo cível. Ação civil pública sentenciada. Súmula 235/STJ.

«1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula 235, do STJ. 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. ... (Continua)

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274 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Pedido encaminhado ao Juízo Cível - Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de cunho estritamente obrigacional - Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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275 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DA MASSA FALIDA - FALÊNCIA ENCERRADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR AFASTADA.

A competência do juízo falimentar cessa com o encerramento da falência, não subsistindo sua vis attractiva para ações relativas a bens da antiga massa falida. Assim, a ação de usucapião ajuizada após o encerramento da falência deve ser processada e julgada pelo juízo cível comum.... (Continua)

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE ABSTENÇÃO DE CONTATO. REQUERIMENTO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE CONTATO QUE SE ESTEIA NA PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE DE EVITAR QUE AS ALEGADAS AMEAÇAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU/AGRAVADO, CONCRETIZEM-SE. PRETENSÃO QUE CONFIGURA MEDIDA PROTETIVA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, INSERTO NO CODIGO PENAL, art. 147. QUESTÃO DE NATUREZA CRIMINAL, PORQUE APONTADA A PRETENSÃO DE SE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO PELO RÉU/AGRAVADO, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, OBJETO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIMENTO LIMINAR QUE, EMBORA TENHA NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO VISA PRESERVAR DIREITO DE NATUREZA CIVIL E SIM DE CARÁTER PENAL, SENDO QUE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, A AGRAVANTE ESTARIA SUJEITA A RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SITUAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A MEDIDA PROTETIVA SER APLICADA PELO JUÍZO CÍVEL, CONFORME PREVISÃO ADOTADA NA LEI MARIA DA PENHA. ATOS IMPUTADOS AO AGRAVADO QUE PODEM, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CARÁTER PENAL DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. REUNIÃO DE PEDIDOS QUE TEM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DE TODAS AS PRETENSÕES VEICULADAS PELA PARTE. INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA OS QUAIS SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS; O QUE IMPÕE A SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA O PEDIDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS) E A REMESSA DO PEDIDO INCOMPETENTE PARA O JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O RECURSO.

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277 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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278 - 1TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Decisão rescindenda, reconhecendo a responsabilidade civil, baseada em condenação criminal que acabou desconstituída. Irrelevância, no caso, porque não se afastou a ocorrência do fato nem a autoria. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IV. (Com doutrina).

«Ao ser desconstituída a sentença condenatória no Juízo criminal, não se declarou que o fato não constituía infração penal, tampouco que o réu não concorreu para que o fato se consumasse; mas sim que inexistiam provas suficientes para sua condenação. Tal fato em nada altera a decisão no Juízo cível que reconheceu a obrigação de indenizar.... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Aplicação do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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280 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... (Continua)

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281 - TJPE. Conflito negativo de competência. Ação de despejo. Sucessão hereditária. Tema estranho. Princípio da competência universal preventiva. Inaplicabilidade. Competência do juízo cível. Coje.

«1. As ações de despejo em geral, no âmbito do Estado de Pernambuco, são da competência dos Juízos Cíveis, razão pela qual não são atraídas ao Juízo onde se processam demandas relativas à sucessão hereditária (Sucessões e Registros Públicos) em face do princípio da competência universal preventiva - artigos 78 e 82, inciso I, da Lei Complementar Estadual 100/2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Conflito de Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. Decisão unânime.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Crédito ilíquido. Incompetência do juízo cível afastada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO.

cediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... (Continua)

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286 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ressarcimento de dano ao erário. Armamento extraviado da seção de almoxarifado de repartição pública militar. Alegada negligência dos servidores não comprovada. Ocasião em que os objetos foram extraviados não demonstrada. Responsabilização administrativa que não vincula juízo cível. Responsabilização civil que demanda a comprovação de efetivo nexo de causalidade entre a conduta dos imputados e o prejuízo causado ao erário. Ausência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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287 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)

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288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.

Da possibilidade de revisão das cláusulas. É direito básico do consumidor «a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Inciso V, do art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Jurisprudência consolidada do e. STJ no sentido de ser plenamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato celebrado com instituições financeiras, relativizando, por conseguinte, o princípio privado do pacta sunt servanda. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Juízos cível e criminal. Independência. Negativa de autoria. Vinculação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto.... (Continua)

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290 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.

«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... (Continua)

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.

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292 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Competência do Juízo Cível e não do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a quarenta salários mínimos. Incompatibilidade de procedimentos. Competência do Juizado Especial restrita ao despejo para uso próprio. Especialidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato) em relação à Lei 9.099/95, art. 3º, I e III. (Com doutrina).

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293 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a ordem tributária. Debate no juízo cível não conduz ao trancamento do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Ato apontado como coator conforme à jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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294 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de origem acolheu somente os pedidos de indenização por danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 cada) - O motociclista autor foi atingido pelo veículo do réu durante ultrapassagem em local proibido, o que lhe causou graves lesões e motivou os pedidos indenizatórios da exordial - Sentença penal e V. Acórdão da Câmara Criminal com trânsito em julgado, fixando-se a culpa do evento danoso ao réu, o que gera efeitos junto ao Juízo cível - Culpa que não mais se discute no Juízo cível (CP, art. 91, I e art. 935, do CC) - Danos estéticos que constituem espécie de danos morais - Quantum indenizatório bem arbitrado na origem (total de R$ 100.000,00), tendo em vista os múltiplos ferimentos constatados em laudo do IML, incluindo-se amputação do braço esquerdo e uma série de lesões nos membros com toda sorte de deformidades estéticas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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295 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

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296 - STM. Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

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297 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juízo cível. Recuperação judicial. Pessoa jurídica diversa. Cisão parcial anterior à recuperação. Busca e apreensão em face apenas da empresa originária, a qual não está em recuperação. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

«1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. ... (Continua)

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298 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - FURTO OU EXTRAVIO NÃO NOTICIADOS AO DETRAN - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.

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299 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição ao Juízo Cível. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Exequente fundação municipal. Competência da Vara Especializada fixada em razão da pessoa. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Juízo privativo que não sofre alteração em virtude do teor da matéria debatida. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Piracicaba, suscitante.

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300 - TRT15. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Estabilidade provisória. Decisão de Juiz do trabalho em liminar determinando aguardar provimento do Juízo Cível sem perspectiva de solução rápida. Abuso de poder por omissão. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 765.

«A decisão, em pedido liminar, de Autoridade Judiciária trabalhista que entende conveniente aguardar o resultado de ação ainda em trâmite perante a Justiça Comum, e sem perspectivas de solução rápida, tipifica ato omissivo e de abuso de poder, porque deixa de prestar a necessária jurisdição no momento certo, por mais paradoxal que possa parecer. Mandado de Segurança que merece ser concedido.... (Continua)

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