Jurisprudência sobre
juizo civel

51 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretensão de prestação de contas se desloca para a esfera cível, afastando-se a competência do juízo sucessório. ... (Continua)

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54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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55 - TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

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56 - STJ. Sentença. Questão prejudicial. Decisão do Juízo Cível. Hipótese em que interfere na decisão penal. CPP, art. 92.

«Afora a previsão veiculada pelo CPP, art. 92, a decisão emanada do juízo cível só interfere na instância penal se estiver substanciada em provisão judicial de natureza definitiva, à qual não se equipara a sentença proferida em ação cautelar, que exsurge sob os timbres da precariedade e da provisoriedade, mesmo se confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora narra que está sendo cobrada por dívidas de telefonia móvel relativa a 03 contratos que desconhece. Parte ré forneceu os contratos assinados pela parte autora. Prova pericial, realizada por expert de confiança do juízo, concluiu que as assinaturas contidas nos formulários e que foram motivo da lide promanaram do punho da parte Autora. Inexistência de dano moral. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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59 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Medida de segurança substitutiva. Duração. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Entrega posterior ao Juízo cível se necessário. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 183. CPP, art. 682, § 2º.

«Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). A duração dessa medida substitutiva não pode ser superior ao tempo restante para cumprimento da reprimenda. Assim, ao término do referido prazo, se o sentenciado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao convívio social, o juiz da execução o colocará à disposição do juízo cível competente para serem determinadas as medidas de proteção adequado à sua enfermidade (CPP, art. 682, § 2º).... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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62 - TJSP. Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

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63 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Dívida discutida em juizo. Liminar deferida para retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Diante da discussão sobre a existência do débito, não é razoável permitir que a agravada permaneça negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO.

Em atenção ao RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que «aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.. Não preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião, a medida que se impõe é manter a sentença que julga improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... (Continua)

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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO JUIZO QUE MERECE REFORMA.

Apesar da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, ter sido fundamentada na suposta inércia do autor, além dos documentos acostados na exordial, juntou após o despacho supramencionado, comprovantes de rendimento referentes aos extratos bancários da CEF (agosto, setembro e outubro) e Nubank (agosto, setembro e outubro); faturas de cartão de crédito dos meses de agosto, setembro e outubro; bem como as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. No caso dos autos, a parte agravante reside em Alcântara - São Gonçalo, sendo este declarado no valor de R$ 50.000,00 e, apesar de ser sócio de duas empresas com valor de R$ 15.000,00 e R$ 24.000,00, teve rendimento anual em 2023 de R$ 17.334,00, o que é suficiente para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Destaque-se também, que os valores das movimentações constantes nos extratos das duas instituições financeiras são módicos. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CRIADO PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA DAQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, COMO O CASO. INEXISTEM, NO FEITO, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.... (Continua)

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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REFORMA DO DECISUM.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. No caso dos autos, verifica-se que prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o ajuizamento de demanda por quantia ilíquida, antes ou depois da decretação de falência da empresa demandada, gera a competência do juízo cível para seu processamento e julgamento, devido à inexistência de um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade que sirva à habilitação do crédito pelo interessado no juízo falimentar. Nesse sentido, cediço é que, com a decretação da falência, é instaurado o chamado juízo universal da falência, com previsão na Lei 11.101/2005, art. 76. Entretanto, a lei excepciona situações nas quais a competência não é absoluta, sendo uma das exceções as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso dos autos, conforme previsão contida no art. 6, §1º da Lei 11.101/2005. Outrossim, o E. STJ corrobora o posicionamento aqui adotado, no sentido de que a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado apenas em duas tentativas e estas infrutíferas, inquina a nulidade do ato mormente quando se verifica a inexistência de pesquisas em órgãos públicos.... (Continua)

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69 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença; além do pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR a contar da data de comprovação do pagamento pela autora, o que deverá ser feito na fase de liquidação de sentença. Recurso da parte ré. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, regulamentada pelos arts. 186 e 927 do CC/02. que se afere mediante demonstração do nexo causal entre conduta e dano, bem como do elemento culpa, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o Registro de Ocorrência de fls. 35, verifica-se que restou cabalmente demonstrada a autoria do acidente. As fotografias do local do acidente anexadas na inicial e nas alegações finais pela parte autora, bem como a prova testemunhal, demonstram que a parada obrigatória era da via em que a ré trafegava, que, a todo certo, deveria ter imediatamente parado seu veículo, porém, como não respeitou tal regra, acabou por colidir com a motocicleta em que a parte autora estava na carona, que se encontrava em via preferencial. A imprudência, no caso, ao contrário do que alega a parte apelante, não foi do condutor da motocicleta, mas da parte ré. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Entendimento do STJ. O acidente e a existência de danos dele decorrentes restaram demonstrados e os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que foi o motorista da moto o causador da colisão. Parte ré deixou de comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima ou a existência de qualquer causa de exclusão do nexo causal, de modo a afastar sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Os danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, lesões corporais, conforme fotografias acostadas aos autos, bem como boletim médico. A quantia fixada pelo Juízo singular, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de reparo. Dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que «a reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC )- STJ o AREsp. 1.093.657 (DJe 06/06/2017). Parte autora não faz nenhuma prova quanto à destruição total da motocicleta, bem como não junta aos autos os supostos custos com diárias ou, ainda, qualquer orçamento referente ao valor necessário para o conserto do veículo. O fato de o veículo ter se envolvido em acidente de trânsito não atrai automaticamente o direito da parte de ser ressarcida pela suposta perda do bem. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais), bem como determinar o rateio das custas judiciais na proporção de 2/3 para a parte autora e do 1/3 restante para a parte ré; e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa descontado o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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71 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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73 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o pedido de extinção é do juízo cível, tendo em vista recair a discussão unicamente sobre o direito real que cada condômino possui no todo indivisível, devendo a controvérsia ser dirimida na forma do CCB, art. 1.322. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE NATUEZA EXTRACONCURSAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

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75 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

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76 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

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77 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de possessória não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

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78 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado. 

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79 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de reserva de honorários do executado em penhora no rosto de autos de execução trabalhista - Alegação ligada à interpretação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntada do contrato de honorários de forma tardia no Juízo trabalhista, após a transferência do dinheiro penhorado ao Juízo cível - Uma vez transferido ao Juízo cível, a verba não era mais oponível pelo artigo citado, pois o crédito tutelado nessa esfera era da embargada e não do cliente do embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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81 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.

«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.... (Continua)

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82 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Ofensa ao CCB/2002, art. 935. Não configurada. Vinculação da conclusão do juízo criminal ao juízo cível. Não ocorrência. Culpa. Existência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência do juízo cível prevalece quando a ação anulatória tem por objeto vício de consentimento (erro, dolo, coação) em acordo já homologado judicialmente, que trata de partilha de bens, conforme previsto no CCB, art. 171, sem envolver matéria de direito de família. 2. A homologação de divórcio já consolidada, com extinção do vínculo matrimonial e partilha de bens, desloca a discussão sobre eventual vício do acordo para a esfera cível, uma vez que a questão patrimonial passa a ser predominantemente de direito privado.... (Continua)

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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Juízo da Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Exceção ao juízo universal da falência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.643.873/SP e 1.643.856/SP, decidiu, em regime de recursos repetitivos, que «a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. ... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BAIXA DE PENHORAS E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES QUE COMPETE AO JUIZO DELIBERAR.

Decisão que determinou que somente após o trânsito em julgado da decisão (ou ausência de atribuição de efeito suspensivo em sede recursal) devesse ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. ... (Continua)

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89 - TJPE. Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.

«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.... (Continua)

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90 - STJ. «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... (Continua)

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91 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação criminal.

«A condenação criminal por apropriação torna certo o direito à indenização; incumbe à vítima, todavia, no juízo cível, provar o montante do dano, se não foi precisado no âmbito penal.... (Continua)

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92 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Ajuizamento no juízo cível de ação visando indenização por dano moral. Autor declarado carecedor do direito de ação. Decisão reformada. Possibilidade de o autor requerer na revisão criminal o reconhecimento do erro judiciário que alega existir, obtendo, caso declarado, título judicial pendente apenas de liquidação no juízo cível (conforme CPP, art. 630). Inexistência, no entanto, de óbice de pleitear a responsabilização do estado na esfera cível, em razão de erro judiciário cometido no processo criminal, fazendo, nesse caso, a respectiva prova. Erro judiciário não configurado. Hipótese de interpretação dos fatos e das provas produzidas pelas partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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94 - TJSP. Resposabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação no juízo criminal. Reconhecimento do dolo ou da culpa na esfera penal. Impossibilidade de reexame da questão no juízo cível. Recursos das rés improvidos.

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95 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

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96 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA EM CARTÓRIO - PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - CONFLITO REJEITADO.

competência para apreciação de ação de partilha de bens proposta após a homologação da dissolução da união estável em cartório é de natureza estritamente patrimonial, razão porque a competência é do Juízo Cível, a teor do disposto no artigo Lei Complementar 59/2001, art. 60 e art. 36, II, do RITJMG.... (Continua)

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97 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR ATO ENTRE VIVOS - OBJETO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir em juízo do vendedor, ou de quem o suceder, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. ... (Continua)

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98 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam que ações de internação compulsória, não vinculadas a situações de interdição ou ao estado de violência doméstica, devem ser processadas e julgadas pelo juízo cível, considerando o caráter eminentemente cível do pedido. ... (Continua)

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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.

1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... (Continua)

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