(DOC. VP 876.4259.7128.1486)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, limitado ao processamento do presente recurso, evitando-se supressão de instância. 3. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015. Definição de competência. Matéria não inserida no rol do art. 1015, CPC/2015. Verificada a urgência decorrente da inutil

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