Jurisprudência sobre
juizo civel
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201 - TRT2. Penhora. Usucapião. Penhora de imóvel. A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados na referida ação, perante o Juízo Cível, não obsta a constrição e subsequentes atos expropriatórios promovidos ou em curso na presente execução. Agravo de Petição não provido.
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202 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir 3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.
«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.
«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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205 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Cível. Nulidade somente dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973. Validade, no Juízo Comum, dos fundamentos de defesa apresentados perante o Juízo Especializado. Revelia não configurada. Recurso improvido.
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Ressarcimento. Preliminar de Incompetência do juízo cível acolhida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Legitimidade. Agravante que alega que, apesar de ser a controladora do grupo econômico da qual a VIAPAULISTA faz parte, a legitimidade passiva seria da VIAPAULISTA, administradora do trecho em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Questão que já foi amplamente debatida no acórdão de Apelação 1004050-43.2023.8.26.0100, que anulou a sentença para que os autos retornassem à primeira instância e fosse citada a empresa Arteris S.A, ora agravante, para que respondesse à presente ação. Legitimidade manifesta da agravante para responder à ação de ressarcimento. Questão preclusa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA... ()
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207 - TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória de débito fiscal. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Regime e órbita de discussão de direito privado. Hipótese. Foro privilegiado. Inexistência. Procedência decretada competente o juízo cível.
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208 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, 315.
«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... ()
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209 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, art. 314.
«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... ()
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210 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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211 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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212 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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213 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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214 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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215 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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218 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
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219 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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220 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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221 - STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM SECCIONOU OS CONDUTORES E OS ADULTEROU, A FIM DE MODIFICAR A MEDIDA, IMPEDINDO, DESTA FORMA, A CORRETA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, EM PREJUÍZO DA EMPRESA APELANTE - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS SEQUER TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, OS LAUDOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CRIMINAL ÀS FLS. 97/99 E 107 SÃO DIVERGENTES DO LAUDO REALIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO CÍVEL ÀS FLS. 351/378, E O TOI 86611419 APRESENTADO PELA LIGHT FOI CANCELADO PELO JUÍZO CÍVEL CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 379/394 (INDEX 289), RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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224 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Ilegalidade de resolução. Fixação de contribuição. CPC/2015, art. 1.042. Juizo de adequação. Embargos declaratórios com finalidade desvirtuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação coletiva na qual pretende seja reconhecida a ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL 418/2008 no que toca à fixação de contribuição para o financiamento do referido plano a partir do critério de valores fixos por beneficiário. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer da ilegitimidade passiva.... ()
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225 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Ação cautelar fiscal. Competência do juízo cível. Prática de possíveis ilícitos tributários. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do juízo cível, e não do juízo criminal, para processar e julgar ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na Lei 8.397/92. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DO HOSPITAL APELANTE/RÉU DURANTE A INTERNAÇÃO DO APELADO/1º AUTOR (CRIANÇA, NASCIDA EM 18/05/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de alegados constrangimentos praticados pelos prepostos do hospital apelante/réu durante a internação do apelado/1º autor (criança, nascida em 18/05/2015). ... ()
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228 - TJSP. Competência. Conflito. Cumprimento individual de sentença. Título judicial oriundo de ação civil pública sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença que produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Conflito procedente para declarar competente o juízo cível, foro de domicílio da consumidora.
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229 - TJMG. Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. ... ()
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230 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.
«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o Juízo Cível (art. 78 do COJE);3. Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente.... ()
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231 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.
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232 - STJ. Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.
«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.... ()
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233 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão que determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo cota do ministério público, por se tratar de fato que envolve conflito de interesse entre herdeiros, passível de discussão no Juízo Cível. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Caução. Agravantes intimados a depositarem os valores retidos em Ação Coletiva na esfera Trabalhista. Desnecessidade de prestar nova caução no juízo cível referente ao mesmo débito. Recurso provido
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - BENS INTEGRANTES DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO
OJuízo Cível é incompetente para processar e julgar ação de exigir contas, que envolve bens integrantes de espólio, cuja partilha já se encontra em trâmite no inventário processado no respectivo Juízo Sucessório.... ()
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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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237 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. ... ()
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238 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.
«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... ()
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239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.
«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... ()
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240 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial com garantia fiduciária. Exclusão do crédito da recuperação judicial pelo juízo da recuperação judicial.
1 - Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperação judicial da competência do Juízo onde tramita a execução de título extrajudicial para a prática de atos constritivos referente à garantia fiduciária, não há que se falar em conflito de competência. ... ()
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241 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial com garantia fiduciária. Exclusão do crédito da recuperação judicial pelo juízo da recuperação judicial.
1 - Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperação judicial da competência do Juízo onde tramita a execução de título extrajudicial para a prática de atos constritivos referente à garantia fiduciária, não há que se falar em conflito de competência. ... ()
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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... ()
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243 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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244 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis homologada no juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 74. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível, na demanda em que os mesmos fatos são discutidos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Isenção do pagamento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
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245 - STJ. Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.136 e CCB/1916, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.
«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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248 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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249 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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250 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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