(DOC. VP 241.2021.1239.1912)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Ilegalidade de resolução. Fixação de contribuição. CPC/2015, art. 1.042. Juizo de adequação. Embargos declaratórios com finalidade desvirtuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação coletiva na qual pretende seja reconhecida a ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL 418/2008 no que toca à fixação de contribuição para o financiamento do referido plano a partir do critério de valores fixos por beneficiário. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer da ilegitimidade passiva. II - Preliminarmente, cumpre destacar que o CPC/2015, art. 1.042 esta

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