Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos da «Ação Anulatória de Cláusula Pactuada em Acordo Extrajudicial Homologado". O d. Magistrado Suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento compete ao juízo cível comum. O d. Magistrado Suscitante, por sua vez, alegou que, além da anulação de partilha consensual, o autor pleiteia subsidiariamente o reconhecimento de união estável para fins de nova partilha, o que atrai a competência do juízo de família. ... ()
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305 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. MEAÇÃO. Aação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. ... ()
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306 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... ()
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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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310 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, JUÍZO CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 3º, I, F DO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA). A ação inicial teve como origem no Juízo Cível, o qual declinou o processo principal, declarando-se incompetente para julgar a causa, devido ao pleito indenizatório, cumulado com pedido de medidas protetivas, aduzido na inicial, dando ensejo a remessa dos autos para o Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, que determinou a redistribuição do feito ao Juizado da Comarca da Capital, em razão do local em que os fatos teriam ocorrido, que, por sua vez, entendeu que o processo originário deveria ser julgado perante a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), por dependência ao processo 0006721-78.2024.8.19.0209, que já tramitava naquela Vara. Daí o Magistrado suscitou o presente incidente de competência, de modo que, segundo os termos do art. 3º, I, F, do vigente Regimento Interno do TJRJ, tratando-se o conflito de jurisdição entre Juízos Cíveis e Criminais, forçoso conhecer a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da questão. ... ()
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311 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada. CP, art. 129, § 6º.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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312 - TRT18. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Competência.
«Findo o prazo assinalado pelo Juízo Cível para a suspensão das ações e execuções em face da empresa recuperanda, deve a execução ter regular seguimento nesta Justiça Especializada, enquanto não comprovada a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, quando, só então, a competência para o procedimento executório passa a pertencer exclusivamente ao Juízo da Recuperação.... ()
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313 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM JUIZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ATUAÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.002) - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação do contraditório e ampla defesa. Impedimento precipitado da inscrição da pessoa jurídica que não pode subsistir ante Princípio da Preservação da Empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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315 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Irresignação sob a fundamentação de incompetência do Juízo Cível. Não acolhimento. Juízo universal da falência natural para habilitação do crédito apenas após a formação do título executivo judicial, dotado de liquidez. Sentença mantida.
Justiça gratuita. Concessão diante da documentação juntada. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.
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318 - STJ. «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.
«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... ()
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319 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.
«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... ()
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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada via Sisbajud - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso desprovido
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NO QUAL RESIDE NÃO POSSUI O SERIVÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE TUTELA QUE OBJETIVA O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, NÃO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS EM RAZÃO DA OPÇÃO DA PARTE DE DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. OPÇÃO DA PARTE EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO OU NÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER INGRESSADO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE TER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. RENDIMENTO MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO VINDICADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. CP, art. 73. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.540.
«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»... ()
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323 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.
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324 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo trabalhista. Juízo cível. Suplementação provisória de proventos. Verba prevista em acordo coletivo firmado entre a categoria e a empregadora, corsan. Competência da justiça trabalhista. Agravo provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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325 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal (REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05). ... ()
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326 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Apropriação, por agente da polícia civil, de bens apreendidos sob custódia da corporação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Materialidade dos fatos determinada em sentença penal passada em julgado, ao que se vincula o juízo cível, tornando inadmissível a pretendida rediscussão da matéria (CCB, art. 935). Presente o elemento subjetivo, não se descaracteriza a conduta típica sob a Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação. Recurso não provido... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL¿, DISTRIBUÍDA NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, AJUIZADA POR RENAN MORAES DOS SANTOS EM FACE DE BRADO IMÓVEIS E ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, BASEADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZO DO 2º JUIZADO EM FAVOR DO EXEQUENTE NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO, QUE TRAMITOU NO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, ONDE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA OUTRORA AJUIZADA. SENTENÇA DO JUIZO DA 6ª. VARA CIVEL JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER BUSCADO NOS PRÓPRIOS AUTOS ONDE CONSTA O TÍTULO JUDICIAL, E NÃO EM NOVOS AUTOS APARTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05, QUE ALTEROU O CPC/73, O CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL PASSOU A SER SINCRÉTICO, OU SEJA, COM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E NA CONFORMIDADE DO ART. 513 E PARÁGRAFOS DO CPC, CONSTITUINDO ETAPAS FINAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A SER REALIZADA NOS AUTOS ONDE PROFERIDO O TÍTULO JUDICIAL, NO CASO, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PRESTÍGIO À ECONOMIA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUIZO SUCISTADO ENTENDE POR HAVER ALVÁRA JUDICIAL EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUSCITANTE, A ESTE É DEVIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INVENTÁRIO. PROCESSOS COM PROCEDIMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES TJRJ. PROCEDÊNCIA DA NEGATIVA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITADO).
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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 935. Comunicabilidade entre o juízo cível e criminal. Decisão mantida.
«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (CCB, art. 935). ... ()
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332 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de Informação Bancária. Competência do Juízo Cível.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara de Família e Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Ação de Fornecimento de Informação Bancária 1015223-76.2024.8.26.0602. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional da demanda após inventário e partilha extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A demanda busca informações bancárias para apuração de eventual desfalque do espólio, não possuindo natureza familiar, mas sim obrigacional. 4. A ação não se enquadra nas competências das Varas de Família e Sucessões, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo ser processada pela Vara Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Ação de caráter obrigacional, não sujeita à competência das Varas de Família e Sucessões. 2. Competência residual do Juízo Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008674-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/04/2024. Conflito de competência cível 0008637-03.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 20/03/2024. Conflito de competência cível 0034593-21.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, AGRAVANTE, ENCERRADA POR SENTENÇA. PLEITO DO AGRAVADO, CREDOR QUIROGRAFÁRIO, DEDUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PARA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO RECEBIDO NO CUMPRIMENTO DO PLANO EIS QUE CONSTOU VALOR A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA CITADA VERBA SUCUBENCIAL. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERÁ SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMINIAL PORQUANTO COMPETENTE O JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TAL MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR ENCERRADA A RECUPERAÇÃO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTEM MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COBRADO, TODAVIA, QUE TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL POR SE TRATAR DE VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, TEM-SE QUE, A PARTIR DA LEI Nº14112/2020 UMA VEZ EXAURIDO O PRAZO ESTABELECIDa Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (LRF) - CONHECIDO COMO STAY PERIOD OU PERÍODO DE BLINDAGEM -, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE OS BENS DA RECUPERANDA, NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto. Determinação do retorno dos autos ao juízo cível. Possibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, suscitante.... ()
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335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Retratação pelo MM. Juízo de origem - Consequente perda de objeto deste recurso agravo de instrumento - Agravo de instrumento prejudicado.
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339 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Carência reconhecida quanto ao pedido atinente aos bens móveis. Tal como em relação ao imóvel, móveis partilhados em autos de inventário, assim instituindo-se condomínio que se quer ver extinto. Competência do Juízo cível. Decisão revista. Recurso provido
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341 - TRT3. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«A sentença prolatada na ação judicial em que o autor atuou como defensor dativo constituiu título executivo judicial em seu favor, sendo o juízo cível o competente para a execução dos honorários advocatícios, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 575, II.... ()
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342 - TJSP. Competência. Restituição de veículo. Apreensão efetuada em inquérito policial. Negociação de automóvel com fraudador que vem a revende-lo a terceiro de boa-fé. Questão a ser dirimida no juízo cível se intitulando duas pessoas proprietárias do bem. Necessidade de verificação sobre quem seja o verdadeiro dono do carro. Recurso não provido.
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343 - TRT4. Relação de emprego. Não reconhecimento. CLT, art. 3º
«Conjunto probatório que não demonstra a existência dos elementos que a caracterizam. Reclamante que busca declaração de vínculo de emprego com seu falecido cunhado. Possibilidade de existência de relação de emprego entre familiares e afins que se reconhece. Situação que, todavia, demanda análise diferenciada, dada a natureza dos interesses envolvidos. Fortes indícios de que a esposa do autor, na condição de inventariante, não agiu prudentemente na administração do espólio. Demanda trabalhista que é fruto de ampla discussão no juízo cível acerca de partilha de bens.... ()
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344 - TRT4. Acordo judicial. Cumprimento. Desocupação de imóvel.
«Exequente que permaneceu ocupando imóvel em decorrência de descumprimento, pelo executado, de acordo devidamente homologado. Adimplida a obrigação avençada em novo ajuste, também homologado e com força de coisa julgada, impõe-se compelir o exequente a cumprir sua parte, ainda que ajuizada ação de usucapião no juízo cível, em que será analisada a procedência ou não do pedido, afastada a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Posse que não mais se justifica. Expedição de mandado na imissão de posse em benefício do executado.... ()
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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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346 - TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - acórdão reformado - improcedência da ação.
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347 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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348 - TJSP. Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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349 - TJSP. GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação Ementa: GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação exercido - Recurso inominado provido com improcedência do pedido.
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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. O juízo cível declinou da competência para a Vara de Registros Públicos, fundamentando-se no Lei Complementar 135/2014, art. 19, enquanto o juízo suscitado entendeu que a matéria não se insere em sua competência, por não envolver ato registral cartorário, e suscitou o conflito. ... ()
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