(DOC. VP 735.6394.4283.8035)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECL

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