Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()
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352 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de compromisso de compra e venda de cotas e outras avenças. Previsão de compromisso arbitral. Cláusula que não abarca todos os negócios jurídicos havidos entre as partes. Contratos de mútuo distintos. Deslocamento da competência do juízo cível para o juízo arbitral. Descabimento, eis que este não tem competência para a prática de atos executivos e constritivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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353 - TJMG. Pena. Multa. Execução. Legitimidade do Ministério Público. Natureza penal e não fisal. Lei 9.268/96. CP, art. 51.
«O fato de a Lei 9.268/1996 ter considerado a pena de multa como dívida de valor não implicou alteração de seu caráter, que continua sendo penal, e não fiscal. O Ministério Público era e continua sendo parte legítima para intentar execução de sanção pecuniária, e é o juízo criminal o competente para processar e julgar a ação, não o juízo cível, especializado ou comum, de acordo com a Comarca.... ()
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354 - TJSP. PROCESSO - Julgamento antecipado - Descabimento - Revelia que não acarreta necessariamente a procedência da ação se há elementos nos autos a indicar a existência de controvérsia - Hipótese em que há ação suspensa no juízo cível - Extinção da demanda proposta nos juizados ante a necessidade de produção de prova pericial de complexidade - Recurso provido para julgar extinta a ação.
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355 - TJSP. Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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356 - TJSP. Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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357 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Extensão dos efeitos da recuperação judicial. Bens pessoais dos sócios. Descabimento.
«1- Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido. ... ()
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358 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.
«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.
A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... ()
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360 - TJSP. Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a Ementa: Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores e fixou os critérios e elementos considerados na apuração - Contraditório assegurado ao contribuinte - Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC) para negar provimento ao recurso do contribuinte - Improcedência mantida.
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361 - TJSP. Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a Ementa: Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores e fixou os critérios e elementos considerados na apuração - Contraditório assegurado ao contribuinte - Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC) para dar provimento ao recurso do Município de Itatiba - Ação julgada improcedente.
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362 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
Suscitação pela parte - Execução de título extrajudicial - Decisão proferida por Juízo Cível que não reconheceu a competência do Banco Central concedida pela Lei 6.024/1974 - Pretensão da parte suscitante voltada à determinação de que o pedido seja analisado pelo Juízo da Falência - Inviabilidade - Matéria sujeita a recurso próprio, sem afetar a competência jurisdicional - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência da hipótese prevista no art. 66, II, do C.P.C. - Inaplicabilidade do disposto no art. 76 da Lei de Falência - Pessoa Jurídica que se encontra em processo de falência que não é nem exequente e nem executado - Precedentes - Conflito não conhecido... ()
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363 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.
«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... ()
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364 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.
«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... ()
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365 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Competência do juízo cível. Não há questão pendente relativa ao direito de família. Possibilidade jurídica do pedido. Demonstração. Carência de ação. Inocorrência. Questões de mérito aduzidas. Omissão não demonstrada. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conflitos familiares. Ação indenizatória. Declínio de competência para o juízo orfanológico. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 105.
«1. As agravantes pretendem ser indenizadas por danos morais sofridos em decorrência de ataques pessoais advindos de conflitos familiares. 2. A ação em questão não apresenta pedido ou causa de pedir comum ao inventário, capaz de viabilizar a reunião dos feitos no juízo orfanológico na forma do CPC/1973, art. 105. 3. Demandas que apresentam pedidos totalmente diversos, afastando a competência prevista no art. 87 do CODJERJ. 4. A manutenção da competência do Juízo Cível é medida que se impõe. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDADE PELA GENITORA - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA FUNDADO NA MUDANÇA DE ESCOLA PARTICULAR PARA ESCOLA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO PARA AS CRIANÇAS - INDEMONSTRADA INCAPACIDADE OU CONDUTA DESABONADORA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - RECURSO DESPROVIDO.
Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada, consoante o CPC, art. 300. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. R. decisão agravada que reconheceu a incompetência material do MM. Juízo Cível. Suscitação de conflito negativo de competência, já julgado pela Colenda Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Perda superveniente do objeto recursal.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.
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370 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - LITISPENDÊNCIA -INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I- À
luz do art. 337, VI do CPC, a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando configurada apenas quando se repete ação que está em curso. Não há que se falar mais em litispendência se a ação anterior já havia sido extinta quando proposta a nova ação (idêntica). II- Nos termos do art. 486, §1º do CPC, a nova ação idêntica somente poderá ser admitida se for sanado o vício que levou à extinção do processo anterior, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III- O pagamento das custas iniciais referentes ao processo extinto por sentença terminativa, constitui pressuposto processual negativo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanar o vício antes de tal extinção, por força dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.... ()
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371 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, fica revogada a tutela de urgência objeto de impugnação pelo presente recurso de agravo de instrumento, que resta prejudicado. 2. Recurso prejudicado.
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, fica revogada a tutela de urgência objeto de impugnação pelo presente recurso de agravo de instrumento, que resta prejudicado. 2. Recurso prejudicado.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, fica revogada a tutela de urgência objeto de impugnação pelo presente recurso de agravo de instrumento, que resta prejudicado. 2. Recurso prejudicado.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SERIAM EFICAZES PARA O TRATAMENTO DO MAL QUE A COMETE. TEMA 106 DO C. STJ. DECISAO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedente. Quantum indenizatório. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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378 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto, matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.
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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERMUTAS COM TORNA -
Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Condenação das rés no equivalente em dinheiro aos imóveis a elas transmitidos - Adequação ao CPC, art. 499 - Competência do Juízo cível para julgamento da demanda, antes de constituído o crédito, não se aplicando a vis attractiva à fase de conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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380 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO ESPÉCIFICO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA E CLARA, ENFRENTANDO AS QUESTÕES REVELANTES AO CASO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Pedido de Guarda Unilateral do Animal e Antecipação de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Impossibilidade. Vínculo matrimonial que não mais existe entre as partes em litígio. Procedimento vinculado ao juízo cível. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, suscitado... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... ()
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383 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Procedimento de Retificação de Certidão de Óbito. Jurisdição voluntária.
Procedimento sem litigiosidade, não estando sujeito ao contraditório, tendo como objetivo corrigir erros ou omissões constantes no documento, conforme dispõem os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Atos praticados pelo Registro Civil meramente declaratórios, sem possibilidade de juízo de valor sobre posse ou propriedade de bem imóvel, cuja finalidade não se presta a justificar eventual direito de posse ou propriedade do falecido genitor da requerente. Questão que deverá ser dirimida junto ao Juízo Cível. Parecer Ministerial desfavorável à recorrente. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA EM 2022 PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O DECLÍNIO SE DEU COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 96, VISANDO À REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO DO DE CUJUS, COM BASE NO INSTITUTO DA VIS ATTRACTIVA. ABERTURA DO INVENTÁRIO EM 2019 PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO DA CGJ
48/2021 E RESOLUÇÃO TJ/OE 35/20222. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA SUCESSÓRIA PARA AS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR, MANTIDO O ACERVO ANTERIORMENTE EXISTENTE NOS JUÍZOS CÍVEIS. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E O INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA APENAS A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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386 - TJSP. Embargos de declaração - pedido de concessão de benefícios da justiça gratuita já analisado e indeferido pelo juízo de origem - negado provimento ao recurso
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387 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de doação e de compra e venda cumulada com prestação de contas e indenização. Ação que deve permanecer no Juízo Cível. Doação inoficiosa que é apenas um dos fundamentos para anular as escrituras públicas. Inexistência de justificativa para a remessa dos autos à Vara especializada. Precedente da Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido.
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388 - TRT3. Empresa em recuperação judicial. Ação trabalhista.
«A recuperação judicial deferida, embora desloque a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, não suspende, todavia, a tramitação da ação trabalhista (Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º), perante a Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito trabalhista.... ()
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389 - STJ. Advogado. «Habeas corpus. Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.
«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.... ()
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390 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Violência Doméstica. Pedido de revogação das medidas protetivas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão bem fundamentada. Permanência do risco à integridade física, moral, patrimonial e psicológica da vítima. Demonstração da necessidade das medidas. Questões atinentes a divórcio, partilha de bens e afins devem ser arguidas perante o juízo cível competente. Ordem denegada... ()
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391 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Restituição de veículo apreendido. Veículo registrado em nome do impetrante. Alegada alienação do bem ao suposto autor do delito, sem recebimento do preço. Descabimento da via eleita por falta de legitimidade. Necessidade de solução do conflito de interesses acerca do negócio mal sucedido perante o juízo cível. Segurança denegada, sem apreciação do mérito.
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392 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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393 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.
«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... ()
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394 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... ()
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395 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Ajuizada a demanda relativa a reintegração de posse posteriormente a decretação de falência de litisconsorte passiva, o único juízo competente para julgamento da demanda é aquele universal da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, ajuizada a ação falimentar em 1989, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11101/05. Decisão de remessa dos autos àquele juízo cível mantida. Recurso não provido.
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396 - TJDF. Conflito negativo de competência. Ação proposta contra o Distrito Federal em litisconsórcio passivo. Exclusão do ente federado. Restituição ao juízo originário sem suscitar conflito. CPC/2015, art. 47
«1. Cabe ao juízo fazendário decidir a respeito da manutenção do ente federado no polo passivo e, na forma do CPC/2015, art. 45, § 3º, eventualmente devolver os autos ao juízo cível, sem suscitar conflito. ... ()
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397 - TJSP. Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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398 - TJSP. Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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399 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Satisfação de partilha. Sentença de extinção em razão da incompetência do Juízo da Família. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Acertada a sentença quanto à competência do Juízo Cível para processar o cumprimento de título judicial proferido em ação de divórcio. No mais, inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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400 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.
«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. ... ()
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