(DOC. VP 161.6703.3003.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedente. Quantum indenizatório. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a

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