(DOC. VP 232.8552.1605.1578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO ESPÉCIFICO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA E CLARA, ENFRENTANDO AS QUESTÕES REVELANTES AO CASO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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