(DOC. VP 218.1412.5632.2090)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Pedido de Guarda Unilateral do Animal e Antecipação de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Impossibilidade. Vínculo matrimonial que não mais existe entre as partes em litígio. Procedimento vinculado ao juízo cível. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª

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