Jurisprudência sobre
juizo civel

601 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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602 - TJPE. Habeas corpus. Decisão que determinou condução coercitiva dos pacientes à delegacia em razão de descumprimento de decisão judicial cível. Impossibilidade de cumulação de sanções cível e penal, bem como descabimento de determinação de prisão em processo civil salvo caso de pensão alimentícia. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus definitiva concedida.

«1 - Descumprimento de decisão judicial proferida em juízo cível. 2 - Determinação de condução coercitiva à delegacia em caso de novo descumprimento. ... (Continua)

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603 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo por desistência da parte autora e indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo da parte ré. Gratuidade de justiça. Documentos acostados aos autos que corroboram a alegada hipossuficiência, «in casu". Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação no domicílio do réu e distribuição perante o Juízo Cível em detrimento do Juizado Especial que se revelam argumentos insuficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Instrução com documentos comprovatórios da gratuidade, que decorre de lei, não oportunizada pelo Juízo Primevo (art. 99, §§2º e 4º, do CPC). Justiça gratuita deferida. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem julgamento do mérito pelo reconhecimento de competência do juízo arbitral. Manutenção da r. sentença. Contrato firmado entre as partes com previsão de cláusula compromissória. Aplicação do disposto no art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) . Ausência de demonstração de urgência ou risco ao resultado útil do pedido. Interpretação da norma da Lei de Arbitragem no sentido de que o recurso ao juízo cível somente é autorizado em caso de urgência, não abarcando as hipóteses do art. II e III do CPC. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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606 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que declinou da competência da 4ª Vara Cível da Capital para o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, por entender que a sentença de declaração de insolvência prolatada por este juízo atrairia a competência para julgar a presente monitória. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do art. 762, §1º do CPC/1973 c/c arts. 700 e 702, §8º do CPC/2015. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Réu que opôs embargos à execução. Ação monitória que busca a constituição de título executivo judicial, não se confundindo com ação de execução. Reforma da decisão. Provimento do recurso, para manter a ação no Juízo Cível até a constituição do título se for o caso.

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607 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SRA. VERA LÚCIA, SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO AUTOR, POR ENTENDER O JUIZO A QUO SER INCOMPETENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL -IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -

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609 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos processadas em juízos diferentes. Inexistência de manifestação do Juízo Federal da comarca de magé-rj sobre a necessidade de reunião ou separação de processos. Conflito de competência inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução de créditos trabalhistas. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Competência. Juízo cível universal. Tema 90/STF. Negativa de seguimento.

1 - «Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial (Tema 90 do STF, RE Acórdão/STF/RJ). ... (Continua)

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612 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE TRATOR APREENDIDO EM INQUÉRITO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA JÁ ARQUIVADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Na espécie, não há, ao que se verifica, concreta demonstração de ser o requerente, efetivamente, proprietário do trator apreendido. Assim, arquivado o inquérito policial por apropriação indébita e havendo dúvida sobre a efetiva propriedade do autor sobre o bem, deve a matéria ser definida no juízo cível, na forma do CPP, art. 120, § 4º. Não obstante, sendo, ao que consta, o requerente o único a reclamá-lo, possível ser o bem a ele entregue, mediante termo de fiel depositário, até a definição concreta da propriedade no juízo cível. ... (Continua)

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613 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão indenizatória. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Necessidade de instauração de inquérito policial ou de ação penal. Inaplicabilidade da regra ao caso. Independência do Juízo Cível e do Juízo Criminal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 206 e 935. CPP, art. 63, e ss.

«1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do CCB/2002, art. 206. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do CCB/2002, art. 200. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. 4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... (Continua)

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615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS.

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa via INFOSEG.

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619 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ. Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.

«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ. Por não possuir o «habeas corpus largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.... (Continua)

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620 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Irresignação quanto à decisão que, acolhendo os embargos de declaração de fls. 20.999/21.001, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Cível para conhecimento da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho - Insurgência da autora, ora agravante - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Precedentes do C. STJ - Incompetência da Justiça Comum corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido

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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição em perspectiva. Falta de amparo legal. Súmula 438/STJ e entendimento do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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623 - TJPE. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e rescisão contratual. Preliminares de carência de ação e cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Falta de pagamento. Inadimplência configurada. Imóvel não ocupado pelo locatário. Ônus da prova que cabe ao inquilino e que não retira a obrigação de pagar o que é devido. Cálculos impugnados. Ausência de planilha com cálculos que entende devido. Apelo que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Extingue-se o processo por carência de ação quando não concorrer qualquer condição da ação, como possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual; ... (Continua)

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624 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento por ônibus - Falecimento de pedestre menor de idade - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais e pelo irmão da vítima contra a pessoa jurídica proprietária do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação - Apelo da ré - Condenação do condutor do ônibus em ação penal - Sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Impossibilidade de discussão no juízo cível acerca da autoria e da culpa pelo acidente - art. 935 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus - Direito dos genitores da vítima ao recebimento de pensão mensal - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Ajuste da incidência da pensão mensal - Apelação provida em part... (Continua)

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625 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum. Escolha pelo processamento no Juizado Especial que compete ao autor. Sucessão de atos decisórios pelo Juízo comum, que deferiu a gratuidade judiciária, determinou o aditamento à petição inicial, recebeu o aditamento, deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu. Ausência de qualquer oposição do autor quanto ao exercício da jurisdição pelo Juízo suscitado, sem nenhum recurso ou pedido de redistribuição, aderindo ao rito ditado por aquele Juízo. Dúvida quanto ao procedimento eleito pelo autor que se solucionou ante a aquiescência inequívoca com a tramitação do feito na Vara Cível, com renúncia ao processamento no JEC por força de preclusão lógica. «Perpetuatio jurisdictionis configurada (art. 43, CPC). Declinação tardia de competência que se afasta do escopo de celeridade processual. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté, ora suscitada... (Continua)

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626 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso ajuizado antes da publicação da sentença. Apelação civel extemporânea. Pedido de reconsideração. Recebimento como recurso de agravo face ao principio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual. Razões não conhecidas. Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelos Agravantes, em face de decisão terminativa por mim proferida, que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da sua extemporaneidade. Face ao princípio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual recebo o petitório como Recurso de Agravo. 2- Narram as advogadas dos agravantes, essencialmente, que «quanto a extemporaneidade do apelo, haviam tomado ciência da sentença no sistema via internet, através do site do TJPE; com relação ao mérito, aduz que todos os autores fazem jus a gratificação de risco de policiamento ostensivo por ser de caráter geral, ativos, inativos e pensionistas; e, sobre o valor da causa, o valor correto será apresentado quando na execução da sentença. (fls. 75/81) 3- Versa a lide originária na incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 nos vencimentos dos autores, que são policiais militares da reserva. 4- Sentenciados os autos foram julgados extintos sem resolução meritória, em razão da causa possuir valor abaixo de 60 salários mínimos, situando a sua competência no Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do artigo 2º, inciso VI da Resolução 321/2011 do TJPE. 5- Por decisão terminativa, esta Relatoria negou seguimento ao apelo em face da sua extemporaneidade. 6 - Sobre a ciência da sentença através do site do TJPE via internet, tal afirmação é improsperável, eis que a sua publicação somente ocorreu aos 04/01/2013 (certidão da secretaria do juízo - fls. 36), e o apelo foi interposto em 11/12/2012 (timbre do protocolo tjpe - fls. 37), ou seja, o recurso foi interposto antes da publicação da sentença, demonstrando a inegável extemporaneidade. Afora isso, nada há nos autos comprovando a ciência da sentença pelos advogados que justifique a temporaneidade recursal dos agravantes para a reconsideração do decisum por esta Relatoria 7- Por consequência, tem-se o não conhecimento do recurso, tampouco a sua análise meritória, em virtude da sua impugnação prematura. 8- Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra os honorários arbitrados, sustentando que cabe o pagamento de apenas 50% de seu valor. Incidência do §2º, CPC, art. 87, segundo o qual, se o Juízo não fizer a distribuição dos honorários entre os litisconsortes vencidos, eles responderão solidariamente pelo pagamento. Apelado que poderá exigir de todos ou de apenas um dos réus o pagamento da verba honorária de forma parcial ou integral. Correta condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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628 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA CONTRATUAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENCÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE/RECONVINTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EM PRIMEIRO LUGAR, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O TÓPICO DA SENTENÇA QUE AFASTA A ARGUIÇÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO FORMAL. A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES NO RESULTADO DO PROCESSO EXIGE DO MAGISTRADO QUE RESPONDA EXAUSTIVAMENTE A TODAS AS TESES SUSCITADAS NO PROCESSO. ACRESCENTE-SE QUE É FORÇOSO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL ANTE A PREVISÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE NOSSO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 50, AMBOS DA LEI 6,956/2015. A MATÉRIA QUE VERSA NOS AUTOS É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.

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630 - STJ. Processual civil. Pretensão de ressarcimento do valor fixado em ação cível. Penhora do crédito nos autos da ação penal. Controvérsia relativa à condição de terceiro de boa-fé do recorrente. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e no recurso respectivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o recorrente sustenta possuir direito líquido e certo ao ressarcimento do valor total da indenização reconhecido no juízo cível, por ser terceiro de boa-fé. ... (Continua)

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631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE ATO PROMOVIDO POR COMISSÃO DE CONCURSO.

Pleito de manutenção do autor no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Retorno dos autos ao Juízo Cível que, declinando da competência, fizera instaurar o incidente. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Matéria de direito administrativo, e que não reclamaria prova de considerável complexidade. Admissão de exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 98, I, CF. Competência de um terceiro Juízo, qual seja, uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro Juízo não integrante do conflito. Precedentes da Corte e do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS... (Continua)

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632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de produção antecipada de prova documental. Pretensão de obter informações acerca de partilha de bens realizada em acordo homologado em ação de separação judicial. Questões que envolve propriedade e direitos sobre imóvel. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva (suscitante). Impossibilidade. Ação probatória autônoma. Caráter patrimonial. Inexistência de acessoriedade. Ausência de prevenção. Inteligência do art. 381, § 3º, do atual CPC. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência residual do Juízo Cível. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado)... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Constrição dos bens dos sócios. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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635 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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636 - TJSP. Extinção do processo - Reclamação trabalhista - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de sua emenda - Inadmissibilidade - Autor que cumpriu a contento a determinação judicial - Controvérsia que reside em saber se a relação havida entre as partes é de natureza comercial, regida pela Lei 11.442/2007, em conformidade com o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, com efeito vinculante, conforme teor da decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalho que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo cível, bem como dos esclarecimentos prestados pelo autor nos autos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido.

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637 - STF. Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). ... (Continua)

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638 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do Juízo Cível. Competência do Juízo suscitado.

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639 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... (Continua)

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642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Suspensão da ação civil até a conclusão da ação penal. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de suspensão do feito. ... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OCORRE NA FORMA DO CPC, art. 485, III E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. ASSIM, O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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644 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público pretende demandar, nos termos da tutela provisória concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 - Impossibilidade de se concluir, em sede de cognição sumária, pela necessidade de prova pericial - Solicitação de nota técnica ao NAT-Jus pelo Juízo de origem - Prazo para cumprimento fixado de forma razoável e não comporta redução, sobretudo quando não demonstrada impossibilidade concreta de atendimento à determinação judicial - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso.

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645 - TJSP. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso Defensivo interposto visando à restituição do veículo apreendido ao apelante, que alega ser legítimo proprietário do bem apreendido. Descabimento. Inexistência de qualquer explicação para o bem se encontrar em poder dos réus. Indeferimento da restituição que se afigura correto. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Necessidade do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. Ordem de busca e apreensão expedida por Juízo Cível que cria dúvida quanto ao direito do reclamante. Aplicação do CPP, art. 120. Negado provimento, com determinação

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646 - TJMG. Competência. Ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis) e não de ação rescisória. Tribunal de Justiça. «Numerus clausus. Ausência de previsão na CE/MG. Competência declinada ao Juízo do primeiro grau.

«Tratando-se de ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis), fundada em ausência de citação de litisconsortes passivos necessários em ação ordinária com sentença transitada em julgado, e não de ação rescisória, falece competência ao Tribunal de Justiça para julgá-la originariamente, «ex vi do rol exaustivo constante do inc. I do CE, art. 106/MG. Não tendo previsto o referido texto constitucional, igualmente, a competência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais senão para julgar a causa em grau de recurso (art. 107, II), fixa-se a competência do juízo cível da comarca de origem para o respectivo processamento e julgamento.... (Continua)

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647 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

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648 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.

«Tese - Não cabe revisão criminal e sim habeas corpus de ofício para corrigir identificação civil de condenada que se passou pela irmã.... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III E IV DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OCORRE NA FORMA DO CPC, art. 485, III E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. ASSIM, O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), QUANDO FUNDAMENTA O ABANDONO DA CAUSA QUE TEM PREVISÃO NO INCISO III, DO CPC, art. 485 E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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