(DOC. VP 564.8314.1230.9105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE TRATOR APREENDIDO EM INQUÉRITO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA JÁ ARQUIVADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Na espécie, não há, ao que se verifica, concreta demonstração de ser o requerente, efetivamente, proprietário do trator apreendido. Assim, arquivado o inquérito policial por apropriação indébita e havendo dúvida sobre a efetiva propriedade do autor sobre o bem, deve a matéria ser definida no juízo cível, na forma do CPP, art. 120, § 4º. Não obstante, sendo, ao que consta, o requerente o único a reclamá-lo, possível ser o bem a ele entregue, mediante termo de fiel depositá

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