(DOC. VP 195.9932.9001.7500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Constrição dos bens dos sócios. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o qu

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