(DOC. VP 124.8766.3179.6961)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum.

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