(DOC. VP 230.9180.7401.2691)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução de créditos trabalhistas. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Competência. Juízo cível universal. Tema 90/STF. Negativa de seguimento.

1 - «Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial» (Tema 90 do STF, RE 583.955/RG/STF/RJ). 2 - No caso dos autos, o acórdão proferido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, razão pela qual incide o Tema 90 do STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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