(DOC. VP 148.0310.6000.3400)

TJPE. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e rescisão contratual. Preliminares de carência de ação e cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Falta de pagamento. Inadimplência configurada. Imóvel não ocupado pelo locatário. Ônus da prova que cabe ao inquilino e que não retira a obrigação de pagar o que é devido. Cálculos impugnados. Ausência de planilha com cálculos que entende devido. Apelo que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Extingue-se o processo por carência de ação quando não concorrer qualquer condição da ação, como possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual; 2. O juiz pode conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; 3. Não se preocupou o locatário em produzir a mínima prova, seja documental ou testemunhal, cap

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