(DOC. VP 120.0992.8052.7250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OCORRE NA FORMA DO CPC, art. 485, III E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. ASSIM, O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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