(DOC. VP 395.9768.5226.6107)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA CONTRATUAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENCÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE/RECONVINTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EM PRIMEIRO LUGAR, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O TÓPICO DA SENTENÇA QUE AFASTA A ARGUIÇÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO FORMAL. A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES NO RESULTADO DO PROCESSO EXIGE DO MAGISTRADO QUE RESPONDA EXAUSTIVAMENTE A TODAS AS TESES SUSCITADAS NO PROCESSO. ACRESCENTE-SE QUE É FORÇOSO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL ANTE A PREVISÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE NOSSO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 50, AMBOS DA LEI 6,956/2015. A MATÉRIA QUE VERSA NOS AUTOS É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.

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