(DOC. VP 851.7055.0218.5216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul e o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, para definir a competência para processar e julgar ação de indenização de ressarcimento de valores combinada com extinção de condomínio de imóvel residencial. 2. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência, remetendo os autos ao Juízo de Família, que suscitou o conflito. II. QUESTÃO

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