(DOC. VP 240.8261.2759.2303)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige Documento eletrônico VDA43019081 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote