(DOC. VP 833.5738.0608.7833)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça não conhecido, ao fundamento de que a ação poderia ter sido aforada em um dos juizados especiais cíveis, com acesso gratuito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a obrigatoriedade de se utilizar dos juizados especiais cíveis, aos postulantes da justiça gratuita, além da alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. Faculdade da parte em aforar a ação no juízo cível e não perante

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