(DOC. VP 107.0623.9480.3706)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA. Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias competentes para processar e julgar processos relativos à concorrência desleal. Art. 4º da Resolução 877/2022. Incompetência absoluta do Juízo cível a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote