(DOC. VP 1692.9020.4682.0900)

TJSP. Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Incidência do Adicional de Insalubridade sobre o quinquênio - Inaplicabilidade do teor decidido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000201-02.2016.8.26.9000, bem como da súmula 163 do E. STF - Verba de caráter permanente - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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