(DOC. VP 162.3361.1005.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 935. Comunicabilidade entre o juízo cível e criminal. Decisão mantida.

«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal» (CCB, art. 935). 2. No caso, o acórdão proferido na apelação criminal extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, não há se falar em reconhecimento da autoria, sendo possível discutir a questão na esfera cível. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote