(DOC. VP 523.6659.7363.9291)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM SECCIONOU OS CONDUTORES E OS ADULTEROU, A FIM DE MODIFICAR A MEDIDA, IMPEDINDO, DESTA FORMA, A CORRETA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, EM PREJUÍZO DA EMPRESA APELANTE - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS SEQUER TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, OS LAUDOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CRIMINAL ÀS FLS. 97/99 E 107 SÃO DIVERGENTES DO LAUDO REALIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO CÍVEL ÀS FLS. 351/378, E O TOI 86611419 APRESENTADO PELA LIGHT FOI CANCELADO PELO JUÍZO CÍVEL CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 379/394 (INDEX 289), RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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