(DOC. VP 153.0560.3002.9300)

TJSP. Competência. Conflito. Cumprimento individual de sentença. Título judicial oriundo de ação civil pública sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença que produz efeitos «erga omnes» para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Conflito procedente para declarar competente o juízo cível, foro de domicílio da consumidora.

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