(DOC. VP 109.4150.2831.6212)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Ressarcimento. Preliminar de Incompetência do juízo cível acolhida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Legitimidade. Agravante que alega que, apesar de ser a controladora do grupo econômico da qual a VIAPAULISTA faz parte, a legitimidade passiva seria da VIAPAULISTA, administradora do trecho em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Questão que já foi amplamente debatida no acórdão de Apelação 1004050-43.2023.8.26.0100, que anulou a s

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