(DOC. VP 572.0495.5331.2366)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança ajuizada por ECUAFERRALAS Y ECOFRADOS DO BRASIL LTDA. contra S. PONTES CONSTRUTORA LTDA. visando a cobrança de valores devidos por inadimplemento de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando que ambos os juízos se declararam incompetentes. III. Razões de Decidir A causa de pedir está relacionada ao inadimplemento de obrigações contr

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