(DOC. VP 203.6911.7005.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Ofensa ao CCB/2002, art. 935. Não configurada. Vinculação da conclusão do juízo criminal ao juízo cível. Não ocorrência. Culpa. Existência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do CCB/2002, art. 935. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que perfeitamente caracterizada a culpa da condutora do veículo. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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