(DOC. VP 231.9317.5824.9457)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR ATO ENTRE VIVOS - OBJETO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir em juízo do vendedor, ou de quem o suceder, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. - Tendo em vista que a análise deverá cingir-se em torno da validade do negócio jurídico celebrado entre a inventariada e os compradores, enquanto ainda estavam vivos, inegável o caráter obrigacional do objeto da presente ação. - Tendo sido o negócio realizado ainda em vida, apesar de ter que ser cumprido pelo espólio, o objeto d

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