(DOC. VP 272.8355.5443.1084)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DA MASSA FALIDA - FALÊNCIA ENCERRADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR AFASTADA.

A competência do juízo falimentar cessa com o encerramento da falência, não subsistindo sua vis attractiva para ações relativas a bens da antiga massa falida. Assim, a ação de usucapião ajuizada após o encerramento da falência deve ser processada e julgada pelo juízo cível comum.

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