(DOC. VP 185.5330.3000.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Vícios. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - No caso, esta Seção utilizou fundamentação suficiente para justificar a inexistência do alegado conflito positivo de competência, indicando, ademais, a via adequada para o alcance da pretensão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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