(DOC. VP 571.8381.7319.0285)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de discussão patrimonial, ainda que advinda de relação familiar, a competência é do juízo civil. - Conforme a Súmula 54/TJMG: «A discussão relativa à matéria que não está inserida no campo do direito de família não atra

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