(DOC. VP 195.2972.1005.7600)

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 2. A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil, porquantoa empresa pública federal busca exclusivamente o ressarcimento de valores indevidamente apropriados pelo réu em razão de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o julgamento a Justiça Federal. Prec

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