(DOC. VP 444.2080.9164.5565)

TJSP. Cumprimento de sentença - Reserva de valores em favor da Municipalidade em razão de existência de crédito tributário com consequente sub-rogação no valor obtido com a venda - Regra de direito material que estabelece preferência do crédito e não se encontra condicionada ao ajuzamento da execução fiscal - Ressalva deve ser feita em relação ao levantamento dos valores - Necessidade de observância do devido processo legal na execução fiscal - Precedentes - Alegações de prescrição que escapam da competência do juízo cível - Recurso desprovido, com observação

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