Carregando…

(DOC. VP 150.1886.4420.8589)

TJSP. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS.

Bacen-CCS. Insurgência da exequente contra indeferimento do pedido. Não acolhimento. Mera inadimplência e dificuldades na localização de ativos não justificam as medidas atípicas e de efetividade duvidosa. Sistema Bacen-CCS que não se presta à localização e bloqueio de bens e valores e é destinado para investigação de ilícitos criminais. Não cabimento de sua utilização no juízo cível para se buscar a satisfação dos valores devidos pelas executadas. Precedentes. Decisão man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote