(DOC. VP 616.0203.9947.1614)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONTRATO COM BASE NA Lei 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/02 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1040, II DO CPC, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1.114/STF -

Pretensão de recebimento de verbas trabalhistas com recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço para todos os fins - Julgamento RE 1.231.242/SP/STF, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão - O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de n

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