(DOC. VP 750.0812.7947.7246)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Tratando-se de Ação de Anulação de Testamento cuja discussão se fundamenta na (in)capacidade do testamento, embora haja relação com o direito sucessório, observa-se que se trata de matéria afeta ao direito obrigacional, de modo que compete a

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