(DOC. VP 957.0786.3575.2399)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE JUÍZO CÍVEL E NÃO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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