Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta

551 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Processamento deferido - Cumprimento dos requisitos do art. 48 e apresentação dos documentos previstos na Lei 11.101/05, art. 51, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Laudo de constatação prévia favorável ao processamento, diante do aumento de 48,71% do endividamento da empresa requerente - Saúde financeira da empresa que não é medida apenas pelos índices de liquidez, mas também pelo grau de dependência de capital externo, alto, no caso - Superavit patrimonial que não é indicativo de boa saúde da recuperanda - Demonstração de que o patrimônio líquido e os ativos estão comprometidos com o pagamento de dívidas - Utilização fraudulenta do instituto não verificada mediante a simples alegação do uso do instituto para impedir a retomada de bens dados em garantia - Inexistência de vantagem em recorrer a procedimento custoso, voltado à reestruturação da dívida concursal, apenas para evitar a execução de créditos extraconcursais e a retomada de bens - Recurso desprovido... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E DE CHAVE PIX EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano material, bem como pelo dano moral. Insurgência recursal dos réus visando a reforma da sentença, para afastamento de sua condenação ou, alternativamente, a redução do quantum condenatório. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Fraude praticada contra a autora por terceiros em aplicativo de mensagens eletrônicas por aparelho celular. Falta de interesse e impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de «porta lógica de acesso aos IPs identificados na prática fraudulenta de venda de veículo. Inexistência de prova de impossibilidade. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem, associada ao endereço IP, conforme interpretação do art. 22, «caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa cominatória. Falta de interesse recursal da agravante. Multa que sequer foi fixada na r. decisão agravada, que postergou a imposição de penalidade para hipótese de eventual e futuro descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Caso em exame: Ação versa sobre o reconhecimento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com intuito de modificar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. ... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Caso em exame: A ação versa sobre contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com escopo de alterar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, que minimamente demonstra ser esta a titular da conta de e-mail.4. O perigo de dano consubstancia-se no fato de estar privada a requerente de dados que lhe são pessoais e estão amealhados no ativo eletrônico, havendo ainda risco de que eventuais fraudadores terceiros deles se valham em prejuízo daquela. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de acesso a conta de e-mail supostamente tomada por outrem é justificada para proteger dados pessoais, permitir o uso destes por quem de direito e impedir a atuação fraudulenta de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

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557 - TJSP. Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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558 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Ilegitimidade passiva da intermediadora e da imobiliária configuradas, em razão da ausência de provas de que teriam participado do negócio. Pleito de indenização por danos materiais que não procede. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos. Veículo que, ademais, pertence a terceiro e não ficou comprovada a transferência para o alienante. Dano moral caracterizado. Réu remanescente que cedeu área que sabidamente não lhe pertencia. Intuito fraudulento configurado. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.

Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo consignado 12868472, e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora - Inconformismo da autora, que busca reparação por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício. ... (Continua)

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563 - TJRJ. .

Ação declaratória de inexistência de vínculo societário e jurídico. Declínio da competência do Juízo Empresarial para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Compulsando os autos originários verifica-se que, embora o autor, ora agravante, afirme não ostentar a qualidade de sócio, o conflito exposto versa sobre um possível ato fraudulento relacionado à estrutura societária da empresa ré/agravada, o que expressamente caracteriza matéria societária, envolvendo, por conseguinte, a competência para apreciação do tema um dos Juízos Empresariais. Há, inclusive, pleito de anulação das deliberações societárias e de alteração dos registros na JUCERJA, em decorrência da alegação da suposta fraude, assim exigindo análise acurada das normas aplicáveis ao direito societário, em torno da controvérsia acerca da condição de sócio imputada ao agravante. Aplicação do disposto no art. 69, I, «e, item 2, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Lei 10.633/2024, que estipula a competência dos Juízos Empresariais. Cabe registrar que o agravante bem delimita a sua pretensão, ao discorrer sobre a hipótese de um ato fraudulento que vai refletir diretamente na composição e nas obrigações societárias, temática que deve ser analisada pelo Juízo competente das Varas Empresariais. Recurso provido, para manter a competência da 6ª Vara Empresarial para processar e julgar a ação originária, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e restituição em dobro de valores. Golpe do presente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela autora, que foram corroboradas pelos documentos trazidos aos autos. Réu revel que recebe o processo no estado em que este se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC). Interposição de recurso que não permite a rediscussão dos fatos que restaram incontroversos em razão da revelia, inclusive quanto aos danos morais alegados pela autora. Ressarcimento do valor relativo à transação fraudulenta que se mostra devido. Indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. Recurso improvido... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome do autor - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição do valor creditado na conta corrente do autor - Valor disponibilizado pelo banco que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Decisão que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratação de financiamento negada pela autora - Alegação de que o pacto foi firmado de maneira fraudulenta por seu filho - Réu apresenta cópia do instrumento contratual assinado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento - Casa bancária não demonstrou interesse na dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado - Incabível a restituição do valor proveniente da operação, uma vez que ausente prova da disponibilização à autora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Inclusão fraudulenta do autor como sócio de empresa - Sentença de procedência, em parte, para declarar a nulidade da alteração contratual, rejeitando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor - Não cabimento - Legitimidade passiva ad causam da JUCESP - Atribuição legal de administrar o registro público de empresas mercantis no estado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.187/2012 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Função da Junta Comercial restrita à análise da regularidade formal dos atos - Inexistência do dever legal de averiguar a autenticidade das assinaturas - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e da Lei 8.934/1994 - Ausência, ademais, de provas para imputar a responsabilidade pela fraude aos sócios - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Invasão de perfil da autora por terceiros em rede social, com possível divulgação de conteúdo fraudulento. Falta de interesse e impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de «porta lógica de acesso aos IPs identificados na invasão do perfil da autora na rede social Instagram. Inexistência de prova de impossibilidade. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem, associada ao endereço IP, conforme interpretação do art. 22, «caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. ... (Continua)

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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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570 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento. Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura da autora. Restituição em dobro e danos morais. Recurso provido.

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571 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.

1 - Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como se concluir pela ofensa ao CPP, art. 155, caput. A análise da suficiência das provas produzidas na fase judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus. ... (Continua)

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572 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Registro fraudulento. Nome do autor inserido, sem seu consentimento, nos quadros societários de três empresas. Pretensão à declaração de nulidade dos registros empresariais, além de indenização por danos materiais e morais. Falsidade de assinaturas confirmada por perícia grafotécnica, a ensejar nulidade dos registros. Negligência da autarquia, todavia, não demonstrada. Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de nexo de causalidade entre condutas de agentes estatais e o resultado danoso. Responsabilidade civil da JUCESP não configurada. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Peculato. Caracterização. Crime contra a administração pública. Réus que, valendo-se de suas funções, desviaram dinheiro público, por meio de procedimento licitatório fraudulento. Autoria e materialidade comprovadas. Farta prova documental apontando as inúmeras irregularidades na licitação, a qual visava direcionar o objeto do contrato a empresa determinada. Pagamento, pelo Estado, de obra não realizada pela empresa vencedora do certame. Laudos contábeis e de engenharia demonstrando o superfaturamento dos valores do contrato. Prova testemunhal corroborando a imputação. Comprovação da responsabilidade de todos os réus na consecução da empreitada criminosa. Condenação confirmada, com a inclusão do réu anteriormente absolvido. Sentença reformada neste tópico. Recursos do réus improvidos e parcialmente provido o do Ministério Público.

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574 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Apelante alega inexistência de dívida e ilegitimidade da cobrança pela falta de notificação da cessão do crédito. Improcedência. A falta de notificação da parte devedora não invalida o crédito nem impede sua cobrança pelo cessionário. Artigos. 286 e 293 do CC. Ademais, não tendo a autora cuidado de quitar o débito realizado, tampouco comprovar que as transações eram fraudulentas, a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Recurso denegado. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente provido.

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576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo e transferências fraudulentas por «PIX". Operações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Danos morais configurados por descontos indevidos de parcelas de empréstimo sobre verba alimentar. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Apelação desprovida... (Continua)

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577 - TJSP. Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

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578 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Apelante alega inexistência de dívida e ilegitimidade da cobrança pela falta de notificação da cessão do crédito. Improcedência. A falta de notificação da parte devedora não invalida o crédito nem impede sua cobrança pelo cessionário. Artigos. 286 e 293 do CC. Ademais, não tendo a autora cuidado de quitar o débito realizado, tampouco comprovar que as transações eram fraudulentas, entendo que a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Recurso denegado. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência

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579 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Condomínio demandante que alega a contratação do Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico, a pretexto da proximidade entre ambos, com superveniente constatação de má administração do Condomínio, o que teria culminado com a reprovação das contas prestadas e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do ex-Síndico, que renunciou antes da deliberação. Alegação, outrossim, de ciência apenas superveniente da renovação do contrato com o Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Escritório demandado, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da validade do contrato original, com autorização de devolução da carteira de cobranças. EXAME: Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que é conclusivo no sentido de que o ex-Síndico contratou o Escritório demandado, bem ainda de que as contas da gestão dele foram reprovadas. Ex-Síndico que, ciente da possibilidade de destituição, firmou aditivo contratual com o Escritório demandado, a fim de viabilizar a continuidade das cobranças pelo Escritório contratado e dificultar a rescisão contratual e consequentemente o exame das contas de sua gestão. Tentativa de simulação fraudulenta bem configurada nos autos. Negócio simulado que é nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação, «ex vi do CCB, art. 169. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, norteadores das relações contratuais. Nulidade que inviabiliza o pedido de reconhecimento da validade dos termos do contrato já extinto. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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581 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento, em razão de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. ... (Continua)

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584 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para concessão da suspensão. Preliminar rejeitada.

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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor pretende a suspensão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento referentes a empréstimos. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Autor afirma que celebrou contrato de empréstimo e que transferiu o dinheiro depositado para conta de terceiro. Neste momento, não está demonstrada a participação do banco no alegado esquema fraudulento. O golpe teria sido aplicado pelos outros réus. Necessária dilação probatória, a fim de que sejam apuradas as alegações realizadas, bem como a participação de cada um dos réus no evento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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587 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Citação por edital. Réus não localizados. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado plenamente legitimado nas circunstâncias. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Segurança da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que pleiteia a gratuidade judiciária e pretende o arresto cautelar de bens dos agravados até o limite dos valores transferidos em razão de mútuo financeiro - Hipossuficiência configurada - Rendimentos do agravante inferiores a 3 salários-mínimos sem patrimônio suficiente para afastar a situação econômica desfavorável - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão do arresto cautelar - Demanda que versa sobre restituição de valores transferidos a título de mútuo pelo consumidor, após recusa de devolução das agravadas - Probabilidade do direito decorrente da prova da pactuação do mútuo e do aparente direito de exigir a restituição imediata dos valores - Grupo econômico configurado, em cognição sumária, devido à confusão patrimonial e identidade societária entre os agravados - Perigo da demora devido aos indícios de esquema fraudulento e à grande quantidade de ações movidas em face dos agravados - Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos envolvendo os agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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590 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o grupo de empresas em questão, formado pela executada e pelas suscitadas, tituladas em nome das mesmas personagens, estas aparentemente integrando o mesmo grupo econômico, representa um todo simbiótico, cuja compartimentação, em várias empresas, se presta a facilitar a gestão e a servir como artifício de blindagem patrimonial frente às responsabilidades formalmente contraídas em nome de cada uma delas. Demonstrado, outrossim, que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos também evidenciando que as empresas constituídas pelos suscitados pessoas naturais, com posterior retirada dos sócios Luiz e Matheus, servem também como artifício de blindagem patrimonial do patrimônio pessoal dos suscitados. Decisão de primeiro grau mantida.

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592 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Empréstimo. Operação de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. Caracterização, em tese, do delito descrito no CP, art. 171. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada por suposta vítima que informou ter figurado fraudulentamente como avalista de empréstimo realizado por empresa junto ao Banco do Brasil. Conforme portaria de instauração do procedimento investigatório, a vítima teria tomado conhecimento de que era avalista de três empréstimos por meio de aviso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante pertença à sua mãe, desconhece totalmente os contratos realizados com a instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa devedora. ... (Continua)

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593 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Depreende-se, do acórdão regional, que o reclamante foi acusado, sem comprovação, de ter participado de um esquema de desvio de fardos de refrigerantes da reclamada, tendo sido demitido por justa causa. Entretanto, as instâncias ordinárias concluíram que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cometimento dos atos de improbidade atribuídos ao reclamante. Segundo o TRT, a reclamada não colacionou aos autos as notas fiscais supostamente falsas nem o processo de sindicância realizado pela empresa que teria apurado a conduta fraudulenta do trabalhador. Constata-se, portanto, que a decisão do Regional de manter a sentença em que se determinou a reversão da justa causa aplicada ao empregado está fundamentada nos elementos de prova dos autos, que não estão sujeitos à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DEPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a alegação de que o devedor utiliza empresas para blindar seu patrimônio. A decisão de primeira instância considerou ausentes os requisitos legais para a desconsideração. ... (Continua)

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595 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação à coisa julgada e aos arts. 505, 506, 507, 508 do CPC e Lei 11.101/05, art. 135. Sentença que não impõe expressa condenação do corréu alienante do imóvel a recompor o valor da alienação à massa falida. Decisão superveniente do juízo da execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente. Prejudicialidade, no ponto. (3) reserva dos valores a restituir pelos coexecutados à massa apenas como reforço de garantia do crédito, pendente de confirmação. Inocorrência. Restituição imediata. Reconhecimento. Agravo conhecido para, afastada a prejudicialidade parcial (ilegitimidade de sony), conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o cumprimento de sentença em ação revocatória, determinando a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no conluio fraudulento para ressarcir a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A.... (Continua)

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596 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 1 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto à diferenças salariais a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento. Em relação à alegação de omissão do TRT quanto período anterior ao reconhecimento de vínculo de emprego, a decisão monocrática entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte sustenta que o TRT não se manifestou quanto a ausência de alteração das condições de trabalho após o reconhecimento de vínculo. 4 - Todavia, em relação à matéria em apreço, não houve negativa de prestação jurisdicional do TRT. 5 - Isso porque consta expressamente no acórdão os motivos pelos quais o TRT entendeu que os serviços prestados pelo reclamante no período anterior à assinatura da CTPS foram na qualidade de autônomo, através da empresa VOGSYS INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, sem a existência de uma relação de emprego. 6 - O TRT verificou que empresa da qual o reclamante era sócio não foi constituída para fraudar a legislação trabalhista, como se pode verificar nos seguintes trechos: « o quadro societário é composto por treze sócios, com diferentes participações no capital social, o que a princípio destoa da prática da «pejotização de empregados clandestinos, que invariavelmente constituem pessoa jurídica com membros do próprio ambiente familiar ou até mesmo de sócio único (...) o endereço do estabelecimento é claramente comercial - Avenida das Américas, 500, bloco 2, sala 304, Barra da Tijuca - e não coincide com o endereço de nenhum desses treze sócios, o que também é indício de que não se trata de prática fraudulenta de «pejotização (...) Como mencionado, pessoas jurídicas constituídas com o propósito de mascarar relações de emprego invariavelmente têm sócios do mesmo ambiente familiar e, consequentemente, estabelecimento no mesmo endereço da família do empregado escamoteado. Prosseguindo, muito embora o CNPJ da empresa do reclamante não tenha sido encontrado em documento algum nos autos, pesquisa rápida no Google, realizada em 08/06/2020, às 19h22min, foi capaz de desmentir a tese obreira de que a pessoa jurídica foi constituída exclusivamente para prestar serviços à reclamada. Com efeito, foi possível apurar, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16/06/2005, que a empresa sagrou-se vencedora de licitação realizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP para a «prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para o produto fotoware «. 7 - Assim torna-se despicienda a análise da matéria à luz das similaridades das atividades exercidas antes e após a assinatura da CTPS, visto que ficou comprovado que o reclamante prestava serviços na condição de autônomo para a reclamada. 8 - Nesse particular, não há negativa de prestação jurisdicional. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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597 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

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598 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... (Continua)

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