(DOC. VP 898.2195.7266.9363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. I.

Caso em exame: Ação versa sobre o reconhecimento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com intuito de modificar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. II. Questão em discussão: Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. III. Razões de decidir: Os descontos incidem sobre ve

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