(DOC. VP 746.5482.8746.0707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DEPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a alegação de que o devedor utiliza empresas para blindar seu patrimônio. A decisão de primeira instância considerou ausentes os requisitos legais para a desconsideração. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme o CCB, art. 50. III. Ra

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