Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé - Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Fianza - Ocorrendo o inadimplemento da primeira requerida, alega a apelante ter acionado a fiadora a fim de cobrar os valores devidos - No afã de demonstrar sua solicitação, a empresa autora colacionou mensagem eletrônica que fora apontada como fraudulenta pela corré - E-mail que apresenta divergência entre a data numérica (17/05/2022) e o dia da semana (quinta-feira, que na realidade era terça) - Não só isso, a corré também juntou o e-mail original, datado de 17/11/2022, data essa que é posterior à vigência da carta de fiança (12/11/2022) - Ausente, portanto, prova de que a empresa autora acionou a corré dentro do prazo de validade do referido instrumento - Pena por litigância de má-fé mantida e majorada ex officio, haja vista a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a invalidade de três contratos celebrados em nome do autor, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prisão preventiva. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades ilícitas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido I - CASO EM EXAME

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, bem como por ausência de manifesta ilegalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito em ação que busca a anulação de registro de alteração societária supostamente fraudulenta e a responsabilização dos envolvidos, incluindo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO GOLPISTA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos contra a Instituição financeira. A autora alega que foi induzida a realizar transferências via PIX para terceiro fraudador, no chamado «golpe da falsa central de atendimento, e sustenta que as instituições financeiras falharam em bloquear as transações, o que geraria o dever de indenizá-la pelos valores transferidos e pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLAS CONDUTAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NOTAS TÉCNICAS DO CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ARTIFICIAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE

litigância predatória, «um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos, deve ser enfrentada «por meio de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais (nota técnica 01 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora - Inconformismo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde julho de 2024, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP. Consta nos autos que após o decreto prisional ele permaneceu foragido por 08 (oito) meses. 2. A impetrante sustenta a negativa de autoria com o argumento de que «(...) todas as vítimas alegaram desconhecer o Paciente ou ter certeza de que ele não participou de nenhum esquema criminoso, não tendo - Isaac - a ciência de que a empresa se tratava de um golpe. (...)". Contudo, a denúncia narra que ele «trabalhava como gerente geral das empresas, «braço funcional/executor, sendo responsável de fato pelo esquema fraudulento desvendado e treinamento de funcionários da AUDAZ e BARUC. Ele foi um dos líderes da empresa RD VENERANDO, pelo processo 0002998-61.2022.8.19.0002 acusado pelo crime de Estelionato e Associação Criminosa. Após se juntou ao WESLLEY para ser líder, exclusivamente para lesar vítimas perpetuando seu esquema fraudulento". Além disso, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 3. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão mantendo a prisão cautelar do paciente, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 5. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade haja vista que o acusado possui 70 (setenta) anotações em sua FAC, por crimes contra o patrimônio, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 7. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 8. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 - causa de pedir suficientemente demonstrada, com exposição dos fatos e fundamentos para o eventual atendimento do pedido - interesse de agir patenteado - demanda útil para que seja atingida a pretensão - desnecessidade de que o pedido precedentemente fosse deduzido em sede administrativa - objeção rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. Transações fraudulentas efetivadas em cartão de crédito após utilização para pagamento de tarifa de entrega. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil do cliente. Lançamentos em altos valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por débito que não contraiu, e que mesmo após tentativas de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema, que caracteriza desvio produtivo indenizável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de desvio produtivo indenizável, ora reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STF. Agravo regimental em reclamação. Estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma de controle. Inexistência. Revolvimento fático e probatório. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

A responsabilidade civil da JUCEMG, como autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura da autora nos documentos de constituição da empresa evidencia a falha no serviço prestado pela JUCEMG, que não observou adequadamente seu dever de verificação da autenticidade dos documentos, conforme previsto na Lei 8.934/94, art. 40. Configura dano moral indenizável a inclusão indevida do nome da autora no quadro societário de empresa constituída fraudulentamente, com todas as consequências negativas daí advindas. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Compra de veículo. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Dúvidas quanto à efetiva utilização de fraude. Necessidade de maiores investigações. Competência definida de forma apriorística. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 4ª Vara criminal da seção judiciária do estado de Minas Gerais/MG.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro - aquisição de uma moto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NO GOLPE DO MOTOBOY PARA RETIRADA DE CARTÃO, APÓS CONTATO FRAUDULENTO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, O QUE RESULTOU EM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E FORA DO SEU PERFIL NO VALOR DE R$33.455,45. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS COMPRAS IMPUGNADAS E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, SENDO IRRELEVANTE A INVESTIGAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA. NA ESPÉCIE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A EVIDÊNCIA DE FRAUDE E O RISCO DE DANO À PARTE AGRAVANTE. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS E IMPUGNADOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA SOBRE OS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INVERSÃO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ, NEM PODE IMPOR PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE RÉ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Ausência de dialeticidade no recurso de apelação. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Condenação fundamentada em conjunto probatório. Teoria do domínio do fato. Aplicação adequada. Violação ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos extraprocessuais. Menção contextual. Irrelevância. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso de apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, possibilitando o exercício pleno do contraditório, ainda que o órgão julgador não acolha as teses defensivas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS.

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. In . 40/TST. Ilicitude na terceirização dos serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Ausência de interesse recursal da autora, com relação à pretensão de condenação do réu no pagamento em dobro dos valores descontados e do afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o primeiro pedido já foi acolhido pelo Juízo «a quo e não houve reconhecimento de litigância de má-fé - 2. Contrarrazões do banco réu. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora rejeitada. Gratuidade de justiça concedida com base nos elementos dos autos - 3. Alegação de não contratação de quatro empréstimos consignados. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade das contratações eletrônicas. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, efetuou a contratação dos empréstimos, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração dos contratos (dezembro/2021 e março/2022), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contratos fraudulentos, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - Autora que, da mesma forma, deverá restituir ao réu os valores creditados em sua conta por força dos empréstimos fraudulentos, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes até onde se compensem tais quantias - 5. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canamor Agro- industrial e Mercantil S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo relativa a débitos de ICMS, objetivando ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, por ausência da condição de devedora solidária com a empresa principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE ENVOLVENDO PAGAMENTOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do autor, e improcedente a reconvenção do requerido. Sustentou-se negligência do banco em atender solicitação de renegociação contratual, o que teria possibilitado a ocorrência de golpe contra o apelante. Foi alegada também abusividade dos juros e ausência de comprovação da mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Wilson Borges, Nilda Ferreira Santana da Cunha, Túlio da Silva Arantes, Cleiber Vaz Barbosa, Roberto Ungareli e José Amin Lemos, tendo em vista a simulação de empréstimos, a omissão de documentos públicos e declarações falsas em documentos públicos, que causaram lesão ao patrimônio municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ¿ CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA ¿ SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ¿ REQUISITOS DO CPC, art. 300 ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ¿ VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ¿ CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ¿ REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Agravante solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender imediatamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando adesão não solicitada a um cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E CONTRA O MERCADO PAGO.

Pretensão contra o Banco do Brasil. Acolhimento. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Operação que destoa do perfil da autora e comunicação imediata pela autora ao banco a respeito da fraude (a autora foi vítima de fraude). Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Recurso provido, julgando-se a ação procedência, com a declaração da inexigibilidade do valor da operação fraudulenta, e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor declarado inexigível, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira para aquisição de veículo automotor. Tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos de terceiro em razão de penhora de parte ideal de imóvel determinada em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado contra o antigo proprietário. Sentença julgou improcedentes os embargos. Embargante recorre alegando boa-fé, ausência de averbação na matrícula, existência de bens penhorados suficientes e prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 

1. No mérito, a controvérsia consiste em apurar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sustentando a consumidora a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável mediante dolo da instituição financeira; indução do consumidor em erro e ausência de informação sobre a contratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Bis in idem. Não reconhecimento. Litispendência. Reconhecimento. Análise fático probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Contemporaneidade. Motivos ensejadores da custódia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi afastada a alegação de bis in idem uma vez que o paciente foi denunciado por fatos criminosos diversos, praticados em momentos distintos, atingindo patrimônios diferentes, não obstante a utilização de um mesmo modus operandi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Agravo de instrumento - Suspensão de exigibilidade de crédito tributário insculpido em AIIM - Apuração detalhada do Fisco, aliada à ausência de argumentos fáticos na exordial, que indicam que realmente se tratou de fraude à sistemática de recolhimento do ICMS por meio de da substituição tributária - Mercadorias remetidas pela filial da agravada localizada no Estado do Rio de Janeiro a duas empresas sediadas no Estado de São Paulo, as quais, por sua vez, de forma quase imediata e pelo mesmo valor da entrada, promoviam a saída dos produtos com destino à filial paulista da autuada, dela afastando a sujeição passiva da relação jurídica tributária relativa ao ICMS-ST, que tampouco foi recolhido pelas duas pessoas jurídicas destinatárias das operações interestaduais simuladas - Decisão agravada que, à luz da Súmula 509/STJ, deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observada a necessidade de apresentação de garantia real ou fidejussória - ICMS cobrado na autuação que não se refere à operação dissimulada de transferência de mercadorias entre as duas filiais da agravada, mas sim às operações posteriores à entrada das mercadorias no território paulista - Inaplicabilidade das Súmula 166/STJ e Súmula 509/STJ, do Tema 1.099 de Repercussão Geral e da ADC 49 - Descabimento da alegação de que a autuação teria se alicerçado em documentos fiscais inidôneos - Notas fiscais consideradas fraudulentas que não fundamentam, em si, a autuação, constituindo meros elementos que, em conjunto com os demais indícios substanciais colhidos pelo Fisco, sustentam a conclusão de que houve simulação - Tese da agravada que se mostra teratológica, utilizando a própria ilicitude como justificativa para a nulidade da autuação - Abatimento do imposto recolhido ao Estado do Rio de Janeiro - Inidoneidade das operações que torna razoável o argumento estatal no sentido de que não é possível o referido desconto - Estado que providenciou a devido ajuste do débito ao quanto decidido pelo TIT, não prosperando as alegações de que há incerteza quanto ao valor devido - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo - Penalidades dos itens II.3 e II.4 já absorvidas pelas impostas nos itens I.1 e I.2 - Termo inicial dos juros moratórios e forma de cálculo do valor básico atualizado do tributo que se mostram em consonância com as normas de regência - Recurso do Estado provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. A simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má-fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Anotação falsa de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Crime contra a fé pública. Sujeito passivo. Estado. Interesse da União evidenciado. Competência da Justiça Federal. Agravo provido. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«1 - A partir do julgamento no Conflito de Competência Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do CP, art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto na CF/88, art. 109, IV (DJe 09/04/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União Federal requerendo a regularidade da Declaração de Importação 13/2548111-6, relativa a produtos importados pela agravante. Na sentença foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada dando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - empréstimos invalidados diante da apresentação do instrumento particular de cancelamento - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Dossiê da contratação eletrônica que além de não indicar a linha telefônica utilizada para validar a transação, também conta com geolocalização em endereço distinto daquele onde a autora reside. Circunstâncias que infirmam a validade da contratação - Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Conduta do banco réu que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), porque o contrato objeto da ação foi celebrado fraudulentamente em janeiro/2023 - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 4. Sucumbência a cargo do réu, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de não contratação de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo pessoal não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração do contrato (janeiro de 2023), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contrato fraudulento, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende às particularidades do caso - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA SOMENTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE A PARTIR DE ABRIL DE 2021 - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução de todos os valores indevidamente descontados que deve ser dobrada, sem modulação - apelado que, na melhor das hipóteses, tolerou que fosse forjado contrato de mútuo em nome do apelante, por preposto ou correspondente bancário - ocorrência, no mínimo, de culpa grave do apelado, equiparada ao dolo para fins civis - devolução dobrada que se dá com base no art. 42, parágrafo único do CDC, mas também consoante o que dispõe a Súmula 159/STF, daí a desnecessidade de modulação - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários sucumbenciais - valor estipulado na sentença que remunerou de maneira adequada o procurador do apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote